GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 03/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2025
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do que dispõe o Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, e o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pelas Leis nº. 2.796 de 21 de maio de 1956 e nº. 4.132-62, um terreno Localizado no Bairro Frei Damião no lugar “CAETANO VELHO” S/N, CEP 55365-
000, Capoeiras, Pernambuco, com a seguinte ÁREA: Um terreno contendo uma área de 1.400,0m², confrontando o mesmo terreno com os vizinhos; Partindo do Ponto A ao Oeste com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Capoeiras; Ao Norte Ponto B com a estrada municipal, acesso ao bairro Frei Damião: Ponto C ao Sul com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Capoeiras: Ponto D ao Leste com terreno pertencente ao Senhor José André. Todos os pontos contendo as informações de coordenadas geográficas localizadas no memorial descritivo. Coordenadas Geográficas:
PONTOS COORDENADAS GEOREFERENCIADAS
A 24 L 760765.00 m E 9032348.00 m S
B 24 L 760792.00 m E 9032370.00 m S
C 24 L 760792.00 m E 9032319.00 m S
D 24 L 760819.00 m E 9032341.00 m S
Art. 2º - A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos da legislação vigente, para efeito de transferência através de escritura pública e imediata imissão de posse.
Art. 3º - O imóvel desapropriado será destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) nesta cidade de Capoeiras para atender a população do município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito