GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 609/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2024
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Capoeiras – PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 166.812,84 (Cento e Sessenta e Seis Mil e Oitocentos e Doze Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras- PE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Capoeiras-PE, o crédito especial, no valor de R$ 166.812,84 (Cento e Sessenta e Seis Mil e Oitocentos e Doze Reais e Oitenta e Quatro Centavos). Conforme dotação abaixo identificada:
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL-
PROGRAMÁTICA
HISTÓRICO
NATUREZA DAS
DESPESAS
FONTE
VALOR
13.392.1303.4129.0000
4129 - Desenvolvimento das Ações
Culturais decorrentes da Lei Aldir
Blanc
Lei 14.399/2022
que Institui a política nacional Aldir
Blanc de fomento à Cultura.
3.3.90.36.00 – Outros Serviços
De Terceiros – Pessoa Física
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
R$ 101.396,73
3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
R$ 65.416,11
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária:
R$ 166.812,84 (Cento e Sessenta e Seis Mil e Oitocentos e Doze Reais e Oitenta e Quatro Centavos). Através da fonte de Recurso:
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa num mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito Municipal