GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 606/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2024
“Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao IPSEC nos planos financeiro e previdenciário e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Plano Financeiro, referente ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,74% (dezenove vírgula setenta e quatro por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Plano Previdenciário, referente ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,58% (catorze vírgula cinquenta e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 3° A contribuição de responsabilidade dos servidores efetivos permanece 14% (catorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e a contribuição de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, também 14% (catorze por cento), incidente sobre a parcela remuneratória que vier a exceder o valor referente a 01(um) salário mínimo.
Parágrafo único. As alíquotas previstas nesse artigo 3º são devidas para os servidores vinculados tanto ao Plano Financeiro como ao Plano Previdenciário.
Art. 4° As contribuições correspondentes às alíquotas do definidas nessa lei, relativas ao exercício de 2024, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 5° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia da data de sua publicação, devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 581/2023.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito