GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 571/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2023
“Dispõe sobre a criação da estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Capoeiras Pernambuco.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco é criada e organizada nos termos desta Lei, tendo seu funcionamento vinculado ao Controle Interno e sua Presidência.
Art. 2º A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações perante a Câmara Municipal; e
III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 4º Compete à Ouvidoria, no exercício de suas atribuições institucionais:
I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Controladoria e a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Controladoria e a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1° Anualmente será realizada pesquisa de satisfação do serviço.
§ 2º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 3.º - A ouvidoria deverá manter sigilo, quando solicitado sobre as reclamações ou denúncias bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor-Geral Cargo CC, designando através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) dias será designado seu substituto pelo Presidente.
§ 2º A Controladoria e a Presidência prestará o auxílio de pessoal e material necessário ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;
II – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, através da Controladoria e da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral;
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VII – responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo celeridade da tramitação da demanda;
VIII - solicitar à Controladoria e a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
IX - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
X - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
XI - propor a Controladoria e ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após o término do exercício da sua função.
Art. 8.º O Controle Interno e a Presidência divulgarão carta de serviço ao usuário.
§ 1.º - A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Câmara, as formas de acessos a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§2º - A Carta de Serviço ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.
§ 3.º - Além das informações descritas no parágrafo segundo deste artigo, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.
§ 4.º - A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em Sitio eletrônico da Câmara na internet.
Art. 9º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal na internet;
II - serviço de atendimento pessoal.
Art. 10º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 11º A Presidência da Câmara Municipal e a Controladoria assegurará autonomia à Ouvidoria, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 12º A Controladoria editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Lei.
Art. 13º Subsidiariamente ao disposto nesta Lei, serão observadas:
I – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II – a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III – A Lei Municipal que institui a Ouvidoria Geral do Município de Capoeiras.
Art. 14º Fica Criado nos Quadros de Servidores da Câmara Municipal de Capoeiras um Cargo CC de Ouvidor – Geral em observância às atribuições, renumeração e qualificação constantes do anexos I desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO I
Cargo
Qualificação
Atribuições
Renumeração
CC – Ouvidor - Geral
Nível Superior – Com Carga horário de 40 – horas semanais.
- Intermediar a participação do Cidadão junto a Câmara Municipal.
- Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as demandas dos usuários perante a Câmara Municipal.
- Promover a adoção de mediação e conciliação entre o Cidadão e Câmara Municipal.
- Disponibilizar as informações de interesse público.
- Divulgar seus serviços.
-Identificar problemas no atendimento ao usuário.
- Atuar na prevenção e solução de conflitos.
R$ 2.000,00
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito