GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
LEI Nº 573, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
“Altera os valores dos cargos dos profissionais do magistério do quadro do sistema público de Educação de Capoeiras-PE regido pela Lei nº 400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 555/2023, e os anexos III e IV da mesma Lei e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede reajuste do piso salarial do profissional do magistério, conforme previsto pela EC nº 53/2006, bem como conforme autorização contida no art. 76 da Lei Municipal nº 400, de 02 de agosto de 2010, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município de Capoeiras, Pernambuco.
Art. 2º O valor do Símbolo I, faixa a, da série de classe A, grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 150, 155 e 200 horas aulas mensais, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação de Capoeiras-PE regido pela Lei nº400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 555/2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurado aos professores que, mesmo após receberem o reajuste previsto no capítulo anterior não alcançarem o piso proporcional á sua grade de horas aulas, 200, 155 e 150, equiparação ao piso referente à sua grade em acordo com a portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 3º O Anexo III e IV da Lei nº 400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 555/2023 passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 4º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Secretaria de Municipal de Educação de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2023, sendo que o saldo anterior a publicação será divido em 03 parcelas iguais e sucessivas pagas mensalmente junto com o salário de cada mês.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária do FUNDEB 70%.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO I
Grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 200 horas aulas mensais
CARGO: PROFESSOR(a)
NIVEIS
SERIES DE CLASSES
SIMBOLO
HABILITAÇAO
A
B
C
D
E
F
IV
MESTRADO OU
DOUTORADO
d
4.967,42
5.116,45
5.269,94
5.428,04
5.590,88
5.758,60
c
4.870,02
5.016,12
5.166,61
5.321,60
5.481,25
5.645,69
b
4.774,53
4.917,77
5.065,30
5.217,26
5.373,78
5.534,99
a
4.680,91
4.821,34
4.965,98
5.114,96
5.268,41
5.426,46
III
ESCPECIALIZAÇÃO
POS GRADUAÇÃO
d
4.599,47
4.737,45
4.879,57
5.025,96
5.176,74
5.332,04
c
4.509,28
4.644,56
4.783,90
4.927,41
5.075,23
5.227,49
b
4.420,86
4.553,49
4.690,09
4.830,80
4.975,72
5.124,99
a
4.334,18
4.464,20
4.598,13
4.736,07
4.878,16
5.024,50
II
LICENCIATURA
PLENA
d
4.258,76
4.386,53
4.518,12
4.653,67
4.793,28
4.937,08
c
4.175,26
4.300,52
4.429,53
4.562,42
4.699,29
4.840,27
b
4.093,39
4.216,19
4.342,68
4.472,96
4.607,15
4.745,36
a
4.013,13
4.133,52
4.257,53
4.385,25
4.516,81
4.652,32
I
NIVEL ESPECIAL
MAGISTERIO
d
3.943,30
4.061,60
4.183,45
4.308,95
4.438,22
4.571,37
c
3.865,98
3.981,96
4.101,42
4.224,46
4.351,20
4.481,73
b
3.790,18
3.903,88
4.021,00
4.141,63
4.265,88
4.393,85
a
3.715,86
3.827,34
3.942,16
4.060,42
4.182,23
4.307,70
até 5
5 a 10
10 a 15
15 a 20
20 a 25
25 a 30
PERCENTUAL ENTRE AS FAIXAS IGUAL A 2%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES A 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II 8%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III 8%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV 8%