GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 653, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Capoeiras com a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Lei Orçamentária 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Serão suplementados no orçamento vigente do Município de Capoeiras, o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme dotações abaixo identificadas:
02
PODER EXECUTIVO
02
11
SCRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
11
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
10
301
ATENÇÃO BÁSICA
10
301
1005
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
10
301
1005
2230
0000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: Recurso Próprio
500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação, conforme classificação orçamentária discriminada abaixo:
02
PODER EXECUTIVO
02
08
SCRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02
08
00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15
URBANISMO
15
544
RECURSOS HIDRICOS
15
544
1504
INFRAESTRUTURA URBANA
15
544
1504
1045
0000
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER DEMANDAS DA SECREARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00
MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: Recurso Próprio
500.000,00
Art. 3º Para fins de execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências, bem como a inclusão de elementos em cada grupo de despesa nas atividades, projetos e operações especiais, entre as dotações dispostas na mesma unidade orçamentária constante na presente lei. Estas serão feitas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado da execução financeira do orçamento.
Art. 4º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 615/2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito