GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 617/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2024
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 5º da lei municipal 491/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º e seus incisos da Lei Municipal Nº 491/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Capoeiras – CMDRS, compor-se-á de forma paritária, com membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – Representantes do Poder Público Municipal (Titular e Suplente) sendo:
a) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência Social;
d) 01 (um) membros titular e 01 (um) suplentes da Secretaria de Saúde;
e) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação.
II – Representantes da Sociedade Civil, (Titular e Suplente) sendo:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Sindicato Rural;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Cooperativa de Produtores Rurais;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Associações sem Fins Lucrativos, com sede no município;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Movimento Social Sem-Terra;
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição Financeira de crédito Rural.
§ 1° Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam, da seguinte forma:
I - para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado responsável pelo órgão; e
II - para conselheiros e suplentes indicados por associação constituída, à indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos presentes.
§ 2° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para nomeação e publicação através de Decreto.
§ 3° A Diretoria do CMDRS será eleita mediante voto direto entre os membros titulares indicados na conformidade do artigo 5° desta Lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei de Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 05 da Lei Municipal nº 491 de 29 de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito