GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 614, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a utilização dos recursos recebidos pelo Município de Capoeiras/PE em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do Precatório (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0000447-16.2006.4.05.8305), destinando 60% (sessenta por cento) do valor principal vinculado da Educação, em forma de abono, aos Profissionais do Magistério da Rede Município de Ensino, ativos à época nos anos de 2001 a 2006, inclusive seus herdeiros, conforme os critérios de rateio previstos nesta Lei e subvinculação garantida na Lei Federal n° 14.325/2021 e na EC n° 114/2021.
Art. 2º O rateio de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:
I – O valor corresponde ao percentual estipulado no caput do artigo anterior, será dividido exclusivamente entre as seguintes categorias:
a) Os profissionais do magistério que estavam em cargo ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, deste que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, devidamente comprovados com documentos contemporâneos à época;
b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar, no período de 2001-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
II – Será reservado o valor de 04% (quatro por cento), estipulado no inciso anterior, será mantido à título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 01 (um) ano e posterior rateio.
§1º A comprovação do enquadramento nas categorias de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo se dará através da apresentação de documentos contemporâneos ao período de 2001 a 2006, ressalvado a possibilidade de concordância com a documentação já apresentada e os editais publicados na primeira parcela que foi realizado no ano de 2023 adequando os procedimentos as parcelas remanescentes.
§2º O valor a ser pago a cada profissional:
I – É proporcional à jornada de trabalho, aos meses de efetivo exercício no magistério e à remuneração recebida à época;
II – Tem caráter indenizatório, não salarial, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no inciso I deste artigo, sem a incidência de descontos de natureza previdenciária, podendo, no entanto, sofrer a incidência de imposto de renda pessoa física, com base na alíquota prevista na legislação de regência.
III – será aferido respeitando a quantidade de professores habilitados.
Art. 3º Fica criada a Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha dos valores disponibilizados nos termos desta Lei, em favor dos profissionais do magistério, que deverá ser nomeada por meio de Decreto do Poder Executivo, a qual será composta por membros indicados dos seguintes seguimentos:
I. 01 (um) membro da Secretaria de Administração;
II. 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Educação;
III. 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;
IV. 01 (um) membro do Conselho do CACS FUNDEB;
V. 01 (um) membro do Sindicato dos Servidores;
VI. 01 (um) membro representante dos professores ativos;
VII. 01 (um) membro representante dos professores inativos.
VII. 01 (um) membro representante da Procuradoria do Município.
IX. 01 (um) membro do IPSEC.
Art. 4º Para fins de distribuição individual do valor para cada profissional do magistério deverá ser promovido processo administrativo de habilitação, de iniciativa do profissional beneficiário, de seus respectivos herdeiros, ou por intermédio de procurador legal, procedimento em que serão utilizados os valores previstos no Art. 2º desta Lei.
§1º. Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 3º desta Lei a validação dos cálculos para a distribuição dos valores individuais de cada Professor vinculado ao período compreendido de que trata esta Lei para rateio do FUNDEF.
§2º. O pagamento das verbas oriundas da presente lei fica condicionada a assinatura, pelo profissional beneficiário, de termo de acordo de rateio do Precatório do FUNDEF à ser homologado ao final do processo administrativo.
Art. 5º Após o levantamento e conhecimento das informações relacionadas aos profissionais do magistério que farão jus ao rateio, bom como após a homologação final dos respectivos resultados das individualizações estabelecidas no Art. 4º desta Lei, através dos processos administrativos concluídos pela Comissão, o Chefe do Executivo os publicará.
Art. 6º Para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, no exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhado obrigatoriamente em decreto do Município.
§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias: as previstas no Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no Art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal divulgará as pertinentes diretrizes de cumprimento desta Lei por meio de Decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, e, em seguida, através de Edital de Habilitação, onde se estabelecerá os meios de comprovação, prazos, critérios para habilitação de herdeiros e procurador legal, e demais aspectos relativos aos critérios previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito