GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2025
LEI Nº 637, DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Capoeiras - PE e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito do Município de Capoeiras/PE, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com as seguintes competências:
I. Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes da Alimentação Escolar;
II. Analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
III. Analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programado;
IV. Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas;
V. Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI. Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII. Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente, a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas da rede pública municipal de ensino;
VIII. Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade, identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IX. O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE, e no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará;
X. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do CAE, observando o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar, deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Capoeiras/PE, será composto por 07 (sete) conselheiros titulares e 07 (sete) conselheiros suplentes, com a seguinte composição:
I. 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II. 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III. 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV. 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, terá um suplente do mesmo segmento que representa.
§ 2º Fica vedada a participação do(a) Coordenador da Alimentação Escolar, Nutricionista Responsável pelo programa, Secretário(a) Municipal de Educação e do Prefeito(a) como membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e ou familiar até terceiro grau.
§ 3º O representante dos discentes só poderão ser indicados e eleitos quando maiores de 18 anos ou emancipados.
§ 4º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 5º Recomenda-se que o CAE que possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos II a IV deste artigo.
Art. 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II, do artigo anterior, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
Art. 5º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação escolar - CAE deverá ser feita mediante Portaria expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 7º Quando do exercício das atividades do CAE, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art. 8º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos quinze minutos após o horário marcado.
Art. 9º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 10 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV, do artigo 2º, desta Lei Municipal.
Art. 11 Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I. Mediante renúncia expressa do conselheiro;
II. Por deliberação do segmento representado;
III. Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica;
IV. Pelo não comparecimento as sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento interno.
Art. 12 No caso de substituição de algum membro do CAE, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantido a exigência de nomeação por Portaria do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
Art. 13 Nas situações previstas nos artigos 11 e 12, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por Portaria do Executivo.
Art. 14 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma dos artigos 11 e 12, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 15 A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 16 O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local.
Art. 17 Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 de 08 de maio de 2020 e por eventuais alterações posteriores.
Art. 18 As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos programas, constantes do orçamento da prefeitura municipal e do fundo municipal da secretaria correspondente, para cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 19 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial as leis 215/1996 e 272/2001.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito