GABINETE DA PREFEITA · 7 de fevereiro de 2019
LEI Nº 505/2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 505/2019.
“Fixa o valor do piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 9º A, da lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterados pela Lei 13.708 de 2018 e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, e do art. 37, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais no valor R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita, Em 06 de fevereiro de 2019.
LUCINEIDE ALMEIDA REINO
Prefeita