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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2024

LEI Nº 594/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 594/2024

“Revoga a Lei Municipal nº 580/2023, concede efeito repristinatório ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 580/2023.

Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2024.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3543, em 5 de março de 2024. Código identificador 95C7DF6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.