GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 41/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 41/2025
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do que dispõe o Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, e o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Uma parte de terras localizada à Avenida 31 de Março, desta cidade, medindo 22,50 m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) de frente, por igual número ou metragem de fundos; 16,30 m (dezesseis metros e trinta centímetros) de flanco direito e 15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros) de flanco esquerdo, limitando-se pela frente, com a Av. 31 de Março e nos fundos, lateral direita e lateral esquerda, com terras do vendedor, localizado, no lado PAR e distante 30,00 metros da esquina com a rua 1° de abril, com a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, atualmente compondo a matricula n° 377, ficha 1, do livro de Registro Geral n° 2, conforme Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.
Art. 2º - A desapropriação, a que se refere este Decreto, é considerada de urgência, nos termos da legislação vigente, para efeito de transferência através de escritura pública e imediata imissão de posse e utilização do Espaço para fins Educacional de Apoio a Secretaria de Educação, imóvel constituirá propriedade da Secretaria de Educação de Capoeiras/PE.
Art. 3° Na hipótese de não haver a concordância dos proprietários, por via administrativa mediante avaliação, fica a procuradoria do município autorizada a realizar a desapropriação judicial do imóvel objeto do presente decreto na forma da lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2 Prefeitura Municipal de Capoeiras; 0205 Secretaria de Educação; 12361120610120000. Construção, reforma, ampliação e aquisição para melhoria da rede. Aquisição de imóveis do orçamento em vigência do exercício fiscal de 2025.
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito