GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2025
Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do que dispõe o Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, e o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e nº 4.132/62, (um) 1 prédio com (dois) 2 pavimentos construídos em alvenaria e laje, localizado na Avenida Aprígio Inácio Cordeiro e Avenida 31 de março, neste município, assim composto: Pavimento Térreo é composto de (dois) 2 terraços, (uma) 1 escada superior, (uma) 1 cozinha, (um) 1 refeitório, (uma) 1 sala de espera, (três) 3 salas de aula, (uma) 1 secretaria e (um) 1 holl e ainda (um) 1 W.C, formando 194 metros quadrados de área construída; Pavimento Superior é composta de (oito) 8 dormitórios, (duas) 2 salas de estar, (uma) 1 biblioteca, (dois) 2 W.C e (um) 1 holl, formando uma área de 194 metros quadrados, totalizando uma área de 388 metros quadrados de área construída, em uma área total de 672 metros quadrados, pertencente as proprietárias: Quitéria Maria Lima, Maria Francisca de Lima e Josefa Maria de Lima, com a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, atualmente compondo a matricula n° 1328, ficha 1, do livro de Registro Geral n° 2, conforme Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.
Art. 2º - A desapropriação, a que se refere este Decreto, é considerada de urgência, nos termos da legislação vigente, para efeito de Utilização do Espaço Educacional de Apoio a Secretaria de Educação, imóvel constituirá propriedade da Secretaria de Educação de Capoeiras/PE.
Art. 3º - O bem imóvel desapropriado está vinculado a Secretaria de Educação do Município de Capoeiras.
Art.4° Na hipótese de não haver a concordância das proprietárias, por via administrativa mediante avaliação, fica a procuradoria do município autorizada a realizar a desapropriação judicial do imóvel objeto do presente decreto na forma da lei.
Art. 5º - A previsão orçamentária está prevista com o elemento de despesa denominado: 2 Prefeitura Municipal de Capoeiras; 0205 Secretaria de Educação; 12361120610120000. Construção, reforma, ampliação e aquisição para melhoria da rede. Aquisição de imóveis do orçamento em vigência do exercício fiscal de 2025.
Art. 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito