GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 660/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2026
“Altera os valores dos cargos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras - PE regido pela Lei nº 623, de 13 de fevereiro de 2025 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede revisão salarial dos Servidores de Cargos Efetivos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras – PE, regidos pela Lei nº 623, de 13 de fevereiro de 2025, Plano de Cargos, Carreiras e Planos.
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 623, de 13 de fevereiro de 2025, passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 3º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Cargos Efetivos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras – PE de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2026.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Em 28 de janeiro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ACE - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CLASSE
SERIES DE CLASSES
HABILITAÇAO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
DOUTORADO
F
16%
R$ 3.798,33
R$ 3.836,31
R$ 3.874,67
R$ 3.913,42
R$ 3.952,55
R$ 3.992,08
R$ 4.032,00
R$ 4.072,32
R$ 4.113,04
R$ 4.154,17
R$ 4.195,72
MESTRADO
E
8%
R$ 3.536,37
R$ 3.571,74
R$ 3.607,45
R$ 3.643,53
R$ 3.679,96
R$ 3.716,76
R$ 3.753,93
R$ 3.791,47
R$ 3.829,39
R$ 3.867,68
R$ 3.906,36
PÓS GRAD.
D
4%
R$ 3.405,40
R$ 3.439,45
R$ 3.473,85
R$ 3.508,58
R$ 3.543,67
R$ 3.579,11
R$ 3.614,90
R$ 3.651,05
R$ 3.687,56
R$ 3.724,43
R$ 3.761,68
SUPERIOR
C
2%
R$ 3.339,91
R$ 3.373,31
R$ 3.407,04
R$ 3.441,11
R$ 3.475,52
R$ 3.510,28
R$ 3.545,38
R$ 3.580,83
R$ 3.616,64
R$ 3.652,81
R$ 3.689,34
TACS/TACE
B
1%
R$ 3.307,16
R$ 3.340,24
R$ 3.373,64
R$ 3.407,37
R$ 3.441,45
R$ 3.475,86
R$ 3.510,62
R$ 3.545,73
R$ 3.581,18
R$ 3.617,00
R$ 3.653,17
ACS/ACE
A
R$ 3.242,00
R$ 3.274,42
R$ 3.307,16
R$ 3.340,24
R$ 3.373,64
R$ 3.407,37
R$ 3.441,45
R$ 3.475,86
R$ 3.510,62
R$ 3.545,73
R$ 3.581,18
R$ 3.617,00
De 3 a 6
anos (1%)
De 6 a 9
anos (2%)
De 9 a 12
anos (3%)
De 12 a 15
anos (4%)
De 15 a 18
anos (5%)
De 18 a 21
anos (6%)
De 21 a 24
anos (7%)
De 24 a 27
anos (8%)
De 27 a 30
anos (9%)
De 30 a 33
anos (10%)
33 acima (11%)
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito