GABINETE DA PREFEITA · 7 de fevereiro de 2019
LEI Nº 504/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504/2019
“Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas, fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos do Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019, da Presidência da República.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata os artigos anteriores, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita, Em 06 de fevereiro de 2019.
LUCINEIDE ALMEIDA REINO
Prefeita