GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 607/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito Especial orçamentária à Lei Orçamentária, em virtude dos rendimentos obtidos através dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar n°195 de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. A Lei Complementar n°195/2022 que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Capoeiras-PE, o crédito especial, no valor de R$ 11.900,00 (Onze Mil e Novecentos Reais). Conforme dotação abaixo identificada:
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL-
PROGRAMÁTICA
HISTÓRICO
NATUREZA DAS
DESPESAS
FONTE
VALOR
13.392.1303.4128.0000
4128 - Desenvolvimento das Ações
Culturais decorrentes da Lei Paulo
Gustavo – LGP
Lei Complementar 195/2022
que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais
da pandemia da covid-19.
3.3.90.36.00 – Outros Serviços
De Terceiros – Pessoa Física
715 – Transferências Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 5º Audiovisual
R$ 4.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica
715 – Transferências Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 5º Audiovisual
R$ 4.200,00
3.3.90.31.00 – Premiações
Culturais, Artísticas, Científicas
716 – Transferências Destinadas ao
Setor Cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 8º Demais Setores da Cultura
R$ 3.200,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.15.00 – Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude
Classificação Funcional: 13.392.1303.2033.0000 – Promoção e Execução de festividades cívicas, folclóricas, artísticas e Manifestações Culturais.
3.3.90.39.00 – Outros serviços de pessoa jurídica R$ -11.900,00
Vínculos:
Fonte 1.501 Outros Recursos não vinculados R$ 11.900,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 11.900,00
Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa num mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito