GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 671/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2026.
" Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Capoeiras/PE e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Capoeiras/PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação, as normas do Conselho Nacional de Educação e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, política e socioambiental, mediante a integração de tempos, espaços, sujeitos, saberes, práticas educativas e políticas públicas.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreenderá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Art. 4º O Município reconhece que a Rede Municipal de Ensino de Capoeiras já alcançou 100% (cem por cento) das matrículas do Ensino Fundamental em jornada de tempo integral, constituindo essa condição uma política pública municipal consolidada, cuja manutenção, qualificação, equidade e sustentabilidade deverão ser asseguradas.
Parágrafo único. A expansão da Educação Infantil em Tempo Integral observa as especificidades da creche e da pré-escola, assegurando condições adequadas de cuidado e educação, alimentação, repouso, higiene, brincadeira, convivência, interação e desenvolvimento, observadas a demanda, a equidade, a infraestrutura, a disponibilidade de profissionais e a sustentabilidade financeira da oferta.
Art. 5º A implementação da Política Municipal observará as diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e as normas supervenientes dos órgãos competentes, inclusive aquelas relativas à qualidade, equidade, financiamento, expansão, monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que reconhece, respeita, valoriza e promove o desenvolvimento das diferentes dimensões constitutivas dos sujeitos, mediante a integração entre espaços, tempos educativos, instituições, saberes, experiências e interações sociais;
II – Desenvolvimento Integral: processo contínuo de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, socioemocional, sociopolítica, histórico-cultural, ética, estética e socioambiental dos estudantes;
III – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada para assegurar jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulada a uma proposta pedagógica de formação integral;
IV – Equidade Educacional: princípio que orienta a distribuição diferenciada de recursos, oportunidades e esforços públicos para reduzir e superar desigualdades educacionais;
V – Tempo Integral: jornada escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis;
VI – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, metas, prioridades, ações, cronograma, recursos, responsabilidades e indicadores para a manutenção, qualificação e expansão da oferta;
VII – Avaliação Institucional Participativa: processo coletivo de análise dos insumos, processos, resultados e condições de oferta da Educação Integral em Tempo Integral, com participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – educação como direito humano, público e subjetivo;
II – qualidade socialmente referenciada;
III – equidade educacional;
IV – inclusão e respeito à diversidade;
V – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
VI – indissociabilidade entre cuidar e educar;
VII – reconhecimento das singularidades, potencialidades e necessidades dos estudantes;
VIII – valorização dos profissionais da educação;
IX – gestão democrática e participação social;
X – articulação intersetorial;
XI – integração entre escola, família, território e comunidade;
XII – sustentabilidade socioambiental;
XIII – respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, territoriais, linguísticas e religiosas;
XIV – educação inclusiva e garantia de acessibilidade;
XV – integração curricular e interdisciplinaridade;
XVI – superação da fragmentação entre turno e contraturno;
XVII – promoção da cultura de paz, dos direitos humanos e da cidadania;
XVIII – redução das desigualdades educacionais e territoriais.
Art. 8º A Política Municipal deverá assegurar:
I – acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
II – condições adequadas de infraestrutura;
III – alimentação escolar adequada;
IV – transporte escolar, quando necessário;
V – acessibilidade;
VI – materiais pedagógicos adequados;
VII – conectividade e recursos tecnológicos;
VIII – formação continuada;
IX – condições adequadas de trabalho;
X – acompanhamento e avaliação permanente.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 9º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – consolidar a oferta de tempo integral no Ensino Fundamental;
II – garantir a manutenção dos 100% das matrículas do Ensino Fundamental em tempo integral;
III – promover a melhoria contínua da qualidade da oferta existente;
IV – iniciar e ampliar progressivamente a oferta de Educação Infantil em Tempo Integral;
V – priorizar a expansão da Educação Infantil segundo critérios de necessidade social, vulnerabilidade e demanda;
VI – ampliar oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
VII – promover práticas pedagógicas interdisciplinares;
VIII – integrar currículo, território e comunidade;
IX – fortalecer a participação das famílias;
X – assegurar formação continuada aos profissionais;
XI – reduzir desigualdades educacionais;
XII – fortalecer políticas de inclusão;
XIII – elevar a frequência e reduzir abandono e evasão;
XIV – promover inovação pedagógica;
XV – fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA
Art. 10. A Política Municipal será implementada considerando as seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso, permanência e equidade;
II – gestão e governança da política;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação;
V – valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação;
VI – monitoramento, avaliação e melhoria contínua.
CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 11. O Município manterá a oferta de Educação Integral em Tempo Integral para 100% (cem por cento) das matrículas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, assegurando condições de qualidade, equidade, permanência e aprendizagem.
§ 1º A manutenção da universalização do Ensino Fundamental em tempo integral deverá ser acompanhada de ações permanentes de:
I – melhoria da infraestrutura;
II – formação dos profissionais;
III – qualificação curricular;
IV – acompanhamento da aprendizagem;
V – avaliação da qualidade;
VI – participação da comunidade;
VII – adequação da alimentação e do transporte escolar;
VIII – acessibilidade e inclusão.
Art. 12. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil será realizada de forma progressiva, planejada e territorialmente orientada.
§ 1º A expansão deverá considerar:
I – demanda manifesta e demanda potencial;
II – número de crianças atendidas;
III – vulnerabilidade socioeconômica;
IV – localização territorial;
V – condições de infraestrutura;
VI – disponibilidade de profissionais;
VII – capacidade orçamentária;
VIII – condições de alimentação e transporte;
IX – características próprias da Educação Infantil;
X – necessidade de preservação dos direitos das crianças.
§ 2º A implantação deverá observar especialmente as especificidades dos bebês e das crianças pequenas, respeitando seus tempos, necessidades de descanso, alimentação, higiene, brincadeira, convivência e desenvolvimento.
Art. 13. O Município poderá organizar escolas exclusivas de tempo integral ou escolas que combinem, de acordo com planejamento da rede e legislação aplicável, matrículas em tempo integral e parcial.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DOS TEMPOS EDUCATIVOS
Art. 14. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.
Art. 15. Integram a jornada escolar e o processo educativo os tempos destinados à:
I – alimentação;
II – higiene;
III – acolhimento;
IV – convivência;
V – socialização;
VI – descanso;
VII – transição entre atividades;
VIII – deslocamentos internos necessários.
Parágrafo único. Os tempos referidos neste artigo deverão possuir intencionalidade educativa, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados, observadas as especificidades de cada etapa.
Art. 16. A organização da jornada poderá utilizar manhã e tarde ou jornada contínua, preferencialmente em turno único, desde que assegurada a carga horária mínima sem prejuízo de outras formas de organização que assegurem a jornada e a integração curricular.
Parágrafo único. A utilização de dois períodos de funcionamento não poderá resultar na fragmentação pedagógica entre "turno" e "contraturno".
CAPÍTULO VIII
DO CURRÍCULO E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 17. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser integrado, interdisciplinar, contextualizado e articulado às Diretrizes Curriculares Nacionais, à Base Nacional Comum Curricular, ao currículo da Rede Municipal e às especificidades do território.
Art. 18. A organização curricular deverá contemplar, conforme a etapa e modalidade:
I – conhecimentos científicos;
II – linguagens;
III – cultura;
IV – artes;
V – esporte e práticas corporais;
VI – tecnologia e cultura digital;
VII – educação ambiental;
VIII – educação para as relações étnico-raciais;
IX – direitos humanos;
X – promoção da saúde;
XI – cultura de paz;
XII – educação financeira;
XIII – estudo do território e da realidade local;
XIV – demais experiências formativas previstas nas normas curriculares.
Art. 19. O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá:
I – definir concepções e objetivos;
II – organizar os tempos e espaços;
III – estabelecer estratégias pedagógicas;
IV – prever formas de participação da comunidade;
V – definir estratégias de avaliação;
VI – estabelecer mecanismos de acompanhamento da frequência e aprendizagem;
VII – articular as ações da escola com o território;
VIII – plano de ação da escola; e
XIX – Planejamento docente estruturado dentro das diretrizes.
CAPÍTULO IX
DA INCLUSÃO, EQUIDADE E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 20. A Política Municipal assegurará educação inclusiva, acessível e equitativa a todos os estudantes.
Art. 21. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será assegurado aos estudantes que dele necessitem, de acordo com a legislação específica, de forma complementar ou suplementar à escolarização, articulado ao trabalho pedagógico da classe comum e, quando existente, às salas de recursos multifuncionais.
Art. 22. A expansão e alocação das matrículas deverão priorizar, sempre que necessário, territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade, considerando indicadores sociais, educacionais, econômicos e territoriais.
Parágrafo único. A definição de prioridades para expansão e alocação de matrículas considerará, de forma interseccional, indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, raça/cor, deficiência, localização territorial, situação de risco e demais fatores de desigualdade educacional, observadas as diretrizes nacionais.
CAPÍTULO X
DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá como dimensão estruturante a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, reconhecendo que a qualidade da política depende das condições de trabalho, formação, participação e valorização dos profissionais.
Art. 24. A valorização dos profissionais da educação compreenderá, observada a legislação municipal específica:
I – formação inicial e formação continuada;
II – valorização da carreira;
III– respeito aos planos de cargos, carreiras e remuneração;
IV – garantia das condições adequadas de trabalho;
V – planejamento coletivo;
VI – participação na construção e avaliação da política;
VII – acompanhamento pedagógico;
VIII – incentivo à inovação e às boas práticas;
IX – ações de cuidado e promoção da saúde dos profissionais;
X – fortalecimento da gestão democrática;
XI – reconhecimento das experiências profissionais desenvolvidas na rede.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano permanente de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – concepções de Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – práticas interdisciplinares;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – educação inclusiva;
VI – relações étnico-raciais;
VII – educação socioemocional;
VIII – desenvolvimento infantil;
IX – metodologias ativas e inovação pedagógica;
X – gestão e liderança educacional;
XI – proteção integral de crianças e adolescentes;
XII – articulação intersetorial;
XIII – uso pedagógico das tecnologias.
Art. 26. A organização do trabalho dos profissionais deverá assegurar, nos termos da legislação aplicável, tempo destinado ao planejamento, estudo, formação, avaliação e trabalho coletivo.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias de identificação, valorização, reconhecimento e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino, com especial atenção às ações da educação integral e recomposição das aprendizagens, que apresentem caráter inovador, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes e potencial de disseminação para outras unidades escolares.
§ 1º O reconhecimento das práticas poderá ocorrer por meio de certificação, medalhas, menções honrosas, divulgação das experiências e, quando previsto em legislação específica e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, concessão de incentivo financeiro.
§ 2º Os critérios, procedimentos, categorias, formas de avaliação e condições para concessão das formas de reconhecimento previstas neste artigo serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, assegurados os princípios da transparência, impessoalidade, isonomia e publicidade.
§ 3º A seleção das práticas poderá considerar, entre outros aspectos, evidências de melhoria da aprendizagem, inovação pedagógica, alcance e participação dos estudantes, equidade, possibilidade de replicação, utilização qualificada de dados educacionais, integração entre os profissionais da escola e contribuição para o fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Art. 28. Fica instituído o Simpósio Municipal de Boas Práticas todas as etapas e modalidades da educação integram em tempo integral, como estratégia permanente de reconhecimento, valorização, socialização e disseminação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, em consonância com os princípios, objetivos e metas da Política Municipal de Educação Integral em tempo integral.
§ 1º O Simpósio constituir-se-á como espaço de formação, compartilhamento de experiências, reflexão sobre as práticas pedagógicas e disseminação de metodologias e estratégias que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem e para a melhoria dos resultados educacionais.
§ 2º Poderão ser reconhecidas e socializadas experiências que evidenciem inovação pedagógica, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes, equidade, inclusão, utilização de dados educacionais para o planejamento pedagógico, participação da comunidade escolar e potencial de replicabilidade em outras unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º Os critérios de participação, inscrição, seleção, avaliação, reconhecimento, certificação e eventual premiação das experiências serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e isonomia.
Art. 29. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as normas municipais relativas aos cargos, carreira, remuneração, jornada, contratação e condições de trabalho dos profissionais da educação, vedada a criação de obrigações funcionais incompatíveis com a legislação de pessoal.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 30. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle e participação social.
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a política;
II – elaborar o Plano Municipal de Expansão;
III – realizar diagnóstico da rede;
IV – acompanhar as escolas;
V – promover formação continuada;
VI – organizar o monitoramento;
VII – articular políticas intersetoriais;
VIII – garantir o planejamento orçamentário;
IX – divulgar os resultados;
X – promover avaliação periódica da política.
Art. 32. O Conselho Municipal de Educação participará da formulação, apreciação, regulamentação e acompanhamento da Política Municipal, no âmbito de suas competências legais.
Parágrafo único. A apreciação pelo Conselho Municipal de Educação observará as competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras que lhe forem atribuídas pela legislação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 33. As instituições de ensino assegurarão participação dos profissionais, estudantes, famílias, Conselhos Escolares e comunidade na implementação e avaliação da política.
CAPÍTULO XII
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 34. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento, acompanhamento e organização da manutenção, qualificação e expansão das matrículas natureza operacional e revisável.
Art. 35. O Plano deverá considerar a realidade específica de Capoeiras, incluindo:
I – a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral já alcançada pelo Município;
II – a expansão progressiva da Educação Infantil em tempo integral;
III – diagnóstico territorial;
IV – demanda educacional;
V – vulnerabilidade social;
VI – infraestrutura;
VII – recursos humanos;
VIII – alimentação;
IX – transporte;
X – financiamento;
XI – formação profissional;
XII – metas anuais;
XIII – cronograma;
XIV – indicadores;
XV – mecanismos de monitoramento.
Art. 36. O Plano Municipal de Expansão será revisado periodicamente e deverá estabelecer metas diferenciadas para:
I – manutenção e qualificação do Ensino Fundamental em tempo integral;
II – expansão da Educação Infantil em tempo integral.
Art. 37. As estimativas anuais de criação de matrículas e as ações planejadas serão registradas nos instrumentos oficiais exigidos pela União, observadas as orientações do Ministério da Educação.
CAPÍTULO XIII
DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 38. O Município promoverá a adequação progressiva da infraestrutura das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, observadas as especificidades de cada etapa.
Art. 39. As condições de oferta compreenderão, conforme a necessidade:
I – salas e ambientes pedagógicos;
II – espaços de convivência;
III – áreas para práticas esportivas e culturais;
IV – acessibilidade;
V – equipamentos e mobiliários;
VI – conectividade;
VII – água e saneamento;
VIII – energia;
IX – alimentação escolar;
X – transporte escolar;
XI – materiais pedagógicos;
XII – demais condições necessárias à qualidade da oferta.
CAPÍTULO XIV
DA INTERSETORIALIDADE E DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 40. A Política Municipal promoverá articulação permanente entre educação e as políticas públicas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar;
VII – proteção da criança e do adolescente;
VIII – direitos humanos;
IX – demais áreas pertinentes.
Art. 41. As instituições de ensino poderão utilizar espaços públicos e comunitários do território como ambientes educativos, observadas as condições de segurança, acessibilidade e planejamento pedagógico, sem prejuízo da garantia de segurança, acessibilidade, proteção integral e responsabilidade institucional pelo estudante.
Art. 42. A articulação intersetorial deverá priorizar ações destinadas à prevenção da evasão, proteção integral, inclusão, promoção da saúde, alimentação adequada, desenvolvimento infantil e garantia de direitos.
CAPÍTULO XV
DO FINANCIAMENTO
Art. 43. A Política Municipal será financiada por recursos destinados à educação, observada a legislação vigente, incluindo:
I – recursos próprios do Município;
II – Fundeb;
III – complementações da União, quando cabíveis;
IV – Programa Escola em Tempo Integral;
V – PNAE;
VI – PNATE;
VII – transferências voluntárias;
VIII – convênios e instrumentos de cooperação;
IX – outras fontes legalmente destinadas à educação.
Art. 44. O Município observará, enquanto vigente a correspondente obrigação federal, a aplicação mínima dos recursos do Fundeb destinada à criação de matrículas em tempo integral, nos termos da regulamentação nacional vigente.
§ 1º A programação e aplicação dos recursos deverão estar articuladas ao Plano Municipal de Expansão.
§ 2º A execução das despesas observará as regras do Fundeb e da legislação aplicável às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º Os valores destinados à criação de matrículas em tempo integral serão registrados nos sistemas oficiais de informações educacionais e orçamentárias, especialmente no SIOPE, quando exigido.
CAPÍTULO XVI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 45. O Município realizará monitoramento permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 46. O monitoramento considerará, entre outros:
I – número de matrículas;
II – percentual de matrículas em tempo integral;
III – frequência;
IV – abandono e evasão;
V – aprendizagem;
VI – desenvolvimento integral;
VII – equidade;
VIII – infraestrutura;
IX – alimentação;
X – transporte;
XI – formação profissional;
XII – execução financeira;
XIII – participação da comunidade;
XIV – percepção dos estudantes, famílias e profissionais.
XV – sustentabilidade financeira da oferta;
XVI – demanda por matrículas em tempo integral não atendida;
XVII – percentual de matrículas da Educação Infantil em tempo integral;
XVIII – condições de trabalho e participação dos profissionais da educação.
Art. 47. A avaliação deverá ser diagnóstica, processual, institucional, participativa e orientada para a melhoria contínua da política.
Art. 48. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Expansão, dos Planos de Ação das escolas e dos Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 49. O Município assegurará transparência dos dados e resultados da Política Municipal, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XVII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 51. Os documentos curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos, normas de funcionamento e demais instrumentos da Rede Municipal deverão ser revisados e atualizados para adequação a esta Lei e às normas nacionais vigentes.
Art. 52. A regulamentação deverá estabelecer procedimentos específicos para a implantação progressiva da Educação Infantil em Tempo Integral, considerando as especificidades da primeira infância.
Art. 53. A implementação da presente Lei observará os instrumentos de planejamento municipal, especialmente:
I – Plano Municipal de Educação;
II – Plano Plurianual;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Lei Orçamentária Anual;
V – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 54. Fica reconhecida, para os fins desta Lei, a universalização da oferta de matrículas em tempo integral no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Capoeiras.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo estabelecido em regulamentação própria, diagnóstico específico da Educação Infantil para subsidiar a implantação e expansão da oferta em tempo integral.
Art. 56. O Plano Municipal de Expansão deverá estabelecer metas para a implantação progressiva da Educação Infantil em Tempo Integral, com prioridade definida a partir de critérios de demanda, equidade, vulnerabilidade e viabilidade da oferta.
Art. 57. A Política Municipal será revisada periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas diretrizes nacionais que disciplinam a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito