SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA SEDUC Nº 013/2026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEDUC Nº 013/2026, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Comitê Gestor de Avaliação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização do Município de Capoeiras – PE, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
A DIRIGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com a Lei Municipal 000/2025, que organizou o Sistema Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia do direito à aprendizagem e à organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças do Município de Capoeiras o direito de aprender a ler e escrever, desenvolver a compreensão leitora, produzir textos e participar de práticas sociais de leitura e escrita;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21/2025, estabelecido como ato de referência e instituidor da Política Municipal de Alfabetização do Município de Capoeiras;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo, entre seus objetivos, a garantia da alfabetização e do nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental, com inclusão e redução das desigualdades;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que instituiu o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco, desenvolvido em regime de colaboração com os municípios pernambucanos;
CONSIDERANDO que a governança e gestão da política de alfabetização constituem eixo estruturante do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com articulação entre os diferentes entes federativos e atores envolvidos na implementação, avaliação e acompanhamento das ações de alfabetização;
CONSIDERANDO que o novo Plano Nacional de Educação determina a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime de colaboração para o alcance das metas educacionais e prevê a adoção de mecanismos de governança, monitoramento e avaliação dos planos decenais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação entre a Política Municipal de Alfabetização de Capoeiras, o Programa Criança Alfabetizada PCA do Estado de Pernambuco e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO que o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização, das aprendizagens e das desigualdades educacionais constitui elemento essencial para a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, gestores escolares, professores e famílias na construção, acompanhamento e avaliação da política municipal de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Capoeiras – PE, o COMITÊ GESTOR DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, como instância permanente de governança, acompanhamento, avaliação, monitoramento e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização – 2026/2028.
Art. 2º O Comitê Gestor tem por finalidade promover a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, assegurando o acompanhamento contínuo da implementação do Plano Municipal de Política de Alfabetização e sua articulação com as políticas de alfabetização da União e do Estado de Pernambuco, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e o Programa Criança Alfabetizada – PCA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Comitê atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da rede municipal, os profissionais da educação, as famílias e demais órgãos e instituições que possam contribuir para a garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º São objetivos do Comitê Gestor:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar o cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano Municipal;
III – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem das crianças da rede municipal;
IV – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização;
V – identificar avanços, dificuldades, desigualdades e necessidades de intervenção na política municipal de alfabetização;
VI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à alfabetização;
VII – promover a articulação entre as ações municipais e as políticas territorial e estadual de alfabetização, especialmente o Programa Criança Alfabetizada – PCA;
VIII – fortalecer a articulação do Município com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação vinculadas à alfabetização;
X – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;
XI – contribuir para o fortalecimento das práticas de leitura, escrita, literatura e cultura escrita nas unidades escolares;
XII – acompanhar ações destinadas à promoção da equidade e inclusão no processo de alfabetização;
XIII – estimular a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem das crianças;
XIV – propor ações corretivas, preventivas e de melhoria sempre que os resultados do monitoramento indicarem necessidade; e
XV – elaborar registros, relatórios e recomendações referentes ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 02 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo Alfabetizada; Programa/Compromisso Criança;
II – 01 (um) Gestor Escolar e/ou Coordenador Escolar da Rede Municipal de Ensino;
III – 01 (um) Professor da Rede Municipal de Ensino; e
IV – 01 (um) representante de pais ou responsáveis de estudante da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá indicar servidores ou representantes para exercer as funções previstas neste artigo, observada a representação dos segmentos estabelecidos.
§ 3º A composição nominal dos membros titulares e suplentes será formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação ou por instrumento complementar a esta Portaria.
Art. 5º A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade de um Técnico da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo Programa/Compromisso Criança Alfabetizada, que exercerá a função de Coordenador(a) do Comitê.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao(à) Coordenador(a):
I – convocar e presidir as reuniões do Comitê;
II – organizar a pauta das reuniões;
III – coordenar os trabalhos de monitoramento e avaliação;
IV – articular o Comitê com a Secretaria Municipal de Educação e com as instâncias estadual e nacional relacionadas às políticas de alfabetização;
V – acompanhar a execução das deliberações do Comitê;
VI – solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades;
VII – apresentar relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Compete ao Comitê Gestor, no exercício de sua função de governança sistêmica:
I – acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Política de Alfabetização;
II – estabelecer uma rotina de monitoramento dos indicadores municipais de alfabetização;
III – analisar os resultados de aprendizagem por etapa, ano escolar, unidade de ensino e demais recortes necessários à identificação das desigualdades educacionais;
IV – acompanhar os resultados do Programa Criança Alfabetizada – PCA e de outras avaliações relacionadas à alfabetização;
V – promover a integração entre os dados das avaliações e as ações pedagógicas desenvolvidas pelas escolas;
VI – recomendar medidas para a melhoria dos resultados de aprendizagem;
VII – acompanhar a execução das ações de formação continuada;
VIII – acompanhar a distribuição e utilização de materiais pedagógicos destinados à alfabetização;
IX – acompanhar ações de literatura, leitura e cultura escrita;
X – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
XI – identificar grupos de estudantes que necessitem de atenção pedagógica diferenciada;
XII – promover a articulação entre gestão municipal, gestores escolares, professores e famílias;
XIII – acompanhar a implementação das ações de equidade e inclusão previstas na Política Municipal;
XIV – produzir relatórios periódicos de monitoramento;
XV – propor ajustes e aperfeiçoamentos nas estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização;
XVI – contribuir para a articulação das ações municipais com as diretrizes e orientações da política estadual de alfabetização e do Programa Criança Alfabetizada;
XVII – acompanhar os compromissos, pactuações e ações de Calçado e do regime de colaboração entre Município, Estado e União.
Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez a cada dois meses, para acompanhamento da execução da Política Municipal de Alfabetização; e
II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do(a) Coordenador(a) ou por solicitação da maioria simples dos membros.
§ 1º As reuniões serão registradas em atas, contendo, no mínimo, os assuntos tratados, os encaminhamentos, as deliberações e os responsáveis pelas ações acordadas.
§ 2º Sempre que necessário, o Comitê poderá convidar profissionais da educação, representantes de órgãos públicos, especialistas, instituições parceiras ou membros da comunidade para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 8º As deliberações do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de empate, caberá ao(à) Coordenador(a) do Comitê o voto de qualidade.
Art. 9º O Comitê Gestor deverá elaborar, anualmente, Relatório de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – avaliação da execução das metas e estratégias do Plano Municipal;
II – análise dos principais indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III – resultados das avaliações realizadas;
IV – ações de formação continuada desenvolvidas;
V – ações de recomposição das aprendizagens;
VI – avanços relacionados à equidade e inclusão;
VII – principais dificuldades identificadas;
VIII – recomendações para o período subsequente; e
IX – encaminhamentos necessários à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º O Comitê deverá assegurar que o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização considere, sempre que disponíveis informações provenientes de:
I – avaliações diagnósticas municipais;
II – avaliações formativas realizadas pelas unidades escolares;
III – avaliações externas estaduais e nacionais;
IV – indicadores do Programa Criança Alfabetizada – PCA;
V – indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – dados de frequência, fluxo escolar e aprendizagem;
VII – informações produzidas pelas unidades escolares; e
VIII – demais sistemas oficiais de informação educacional.
Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação assegurará ao Comitê Gestor o suporte técnico, administrativo e institucional necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com o fornecimento das informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
Art. 12º O Comitê Gestor deverá atuar de forma integrada e articulada com as instâncias de governança do Programa Criança Alfabetizada – PCA, do Estado de Pernambuco, observando as orientações técnicas, pedagógicas e de monitoramento estabelecidas no âmbito da política estadual de alfabetização.
Art. 13º A atuação do Comitê Gestor deverá observar os princípios da:
I – colaboração entre os entes federativos;
II – gestão democrática;
III – equidade;
IV – inclusão;
V – transparência;
VI – participação social;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – centralidade da aprendizagem das crianças;
IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações; e
X – garantia do direito à alfabetização na idade adequada.
Art. 14º O exercício das funções dos membros do Comitê Gestor será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 15º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, ficando os representantes vinculados aos segmentos que representam.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de desligamento, afastamento ou impossibilidade de participação de qualquer membro titular ou suplente, a Secretaria Municipal de Educação providenciará sua substituição ou nova indicação.
Art. 16º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Gestor, quando necessário.
Art. 17º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Gabinete da Dirigente Municipal.
Capoeiras, 3 de setembro de 2026.
IRECE FERREIRA ALMEIDA MACEDO
Dirigente Municipal de Educação
Portaria nº 004/2025