GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI Nº 634, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Capoeiras Pernambuco, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno Autista (TEA), será expedida no Município de Capoeiras Pernambuco, com base nas disposições desta Lei e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, alterada pela Lei Federal nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020, denominada ‘Lei Romeo Mion”.
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é aquela diagnosticada com síndrome clínica caracterizada nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 2012.
Art. 3º A CIPTEA será um documento oficial que terá validade em todo o território nacional e deverá ser emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), locado a Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer custo por meio de requerimento do interessado ou do responsável legal, devidamente acompanhado de laudo médico confirmando o diagnóstico com CID-10 F84, e deverá conter no mínimo as seguintes informações, descrita no § 1º do ast. 3ºA da Lei Federal nº 12.764, de 20212, incluído pela Lei Federal 13.977, de 2020:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, úmero da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetro) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV – identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Parágrafo-único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco0 anos, devendo ser revalidada pelo mesmo período e mesmo número.
Art. 4º Verificada a regularidade da documentação, o órgão municipal responsável pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista expedirá a CIPTEA no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º O requerimento e a expedição da CIPTEA, bem como sua segunda via e renovações periódicas serão totalmente gratuitas ao destinatário, sendo vedada a cobrança de quaisquer despesas, conforme dispõe o inciso VII do art. 1º da Lei Federal nº 9.265, de 12 fevereiro de 1996, que regulamenta e dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito