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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2023

LEI Nº 582/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 582/2023

“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – ABAPEN e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – ABAPEN, fundada em 04 de novembro de 1997.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capoeiras/PE, 31 de agosto de 2023.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3418, em 1 de setembro de 2023. Código identificador 5C4BC01F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.