GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 624/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2025.
“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Capoeiras e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capoeiras, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e sociedade civil organizada, vinculada à Secretaria de Assistência Social para a formulação de diretrizes, políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional visando a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 2º Compete ao COMSEA:
I - acompanhar as ações do governo municipal na área da segurança alimentar e nutricional;
II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar;
III - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil organizada, para a implementação de ações que visem promover a segurança alimentar e nutricional;
IV - realizar e apoiar ações de educação alimentar, campanhas de conscientização pública para a população que se encontram em situação de insegurança alimentar, produzindo conhecimento que destaquem a importância da segurança alimentar e nutricional;
V - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII - organizar e desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras, será composto por 28 (vinte oito) conselheiros(as) titulares e suplentes, sendo:
I - do Poder Público:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
II - do Poder Legislativo:
a) 1 representante do Poder Legislativo;
III - Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 representante de Instituições Religiosas de diferentes expressões de fé;
b) 2 representantes de Entidades Sindicais;
c) 2 representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS;
d) 1 representante dos povos tradicionais.
e) 1 representante do Conselho Municipal de Merenda Escolar - CAE.
f) 1 representante de Cooperativa ou Associação de Agricultores que comercializem os produtos da agricultura familiar.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal indicar os representantes do Poder Público.
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida mediante assembleia convocada para esta finalidade exclusiva.
§ 3º Cada conselho indicará 2 (dois) representantes, 1 (um) do órgão público e 1 (um) da sociedade civil, sendo que durante a assembleia será definido quem será o titular e quem será o suplente.
§ 4º Deverá ser respeitada a paridade entre órgão público e sociedade civil, tendo ambos setores o mesmo número de representantes titulares e suplentes.
§ 5º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil do COMSEA, será de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 7º Ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, ser direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 10 O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 11 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
Parágrafo único. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 6º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 7º Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, por iniciativa popular, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 8º Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Capoeiras elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito