GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI Nº 544/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2022
“Ementa: Concede revisão salarial dos Servidores de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão salarial dos Servidores do quadro de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco, conforme tabela de atualização salarial em anexo.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo primeiro desta Lei, obedecerá os percentuais de atualização dos anos de 2012, 2016 e 2020, de forma que terá efeitos somente em 2022, sendo devido seu pagamento desde 1º de Janeiro do corrente ano de acordo com tabela e legislações em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ART. 5º Registre-se e publique-se.
Capoeiras-PE, 14 de março de 2022.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Capoeiras/PE
ANEXO
Lei nº 380/2008
Lei nº 420/2012
Lei nº 473/2016
Lei nº 524/2020
Cargos
Subsídios 2008
Subsídios 2012
Variação (2008/2012)
Subsídios 2016
Variação (2012/2016)
Subsídios 2020
Variação (2016/2020)
Prefeito
12.000,00
16.000,00
25,00%
20.000,00
20,00%
23.000,00
13,04%
Vice-Prefeito
6.000,00
8.000,00
25,00%
10.000,00
20,00%
11.500,00
13,04%
Secretário
2.250,00
3.000,00
25,00%
5.000,00
40,00%
6.000,00
16,67%
Média
6.750,00
9.000,00
25,00%
11.666,67
22,86%
13.500,00
13,58%
Cargos da Câmara
Subsídios 2008
Variação 2012
Atualização 2012
Variação 2016
Atualização 2016
Variação 2020
Atualização 2020
Controlador Interno
1.200,00
25,00%
1.500,00
22,86%
1.842,86
13,58%
2.093,12
Tesoureiro
1.100,00
25,00%
1.375,00
22,86%
1.689,29
13,58%
1.918,69
Assessor Parlamentar
800,00
25,00%
1.000,00
22,86%
1.228,57
13,58%
1.395,41