GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024
LEI Nº 599/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2024
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Capoeiras - PE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Capoeiras - PE, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, além da valorização e a profissionalização destes servidores mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins, em cumprimento ao caput do art. 39 e ao § 5º do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aos ACS e ACE, aplica-se o regime jurídico dos servidores municipais, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 11.350/2006, naquilo que não contrariar a presente Lei.
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º Considera-se para os fins desta lei:
I - Servidor Público - A pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições específicas, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas com personalidade de Direito Público.
II - Cargo Público - é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
III - Classe - é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias, em face da qualificação profissional;
IV - Nível - é a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias, pelo tempo de serviço;
V - Carreira - é a trajetória de evolução oferecida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, com base em critérios específicos estabelecidos no plano de cargos, carreiras e vencimentos da classe funcional;
VI -Plano de Carreira - o conjunto de normas e critérios que disciplinam o ingresso e a evolução funcional, que se traduz na promoção e progressão no serviço público por meio de cargo de provimento efetivo, constituindo-se em instrumento básico de gestão de política de pessoal;
VII – Referência - o código alfanumérico indicativo do posicionamento do titular de um cargo no plano de carreira, indicando a classe de capacitação e o nível caracterizado pelo tempo de serviço;
VIII – Vencimento Base - a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei;
IX – Remuneração - o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens e dos descontos pecuniários permanentes e ou transitórios estabelecidos em lei.
CAPÍTULO II - DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO.
Art. 3º- Integram o Plano de Cargos Carreira a Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, os anexos:
I - Quadro de Cargos públicos (Quadro Permanente) - Composto pelos cargos classificados por grupo ocupacional, com seus respectivos quantitativos.
II - Especificação dos Cargos Públicos – Refere-se ao grupo ocupacional, o título do cargo, a descrição sumária, carga horária, síntese dos deveres e descrição de atribuições.
III - Tabelas de Vencimentos dos Cargos Públicos - Refere-se ao sumário e as respectivas tabelas de enquadramento do servidor, com valores dos vencimentos de acordo com o tempo de serviço e o nível de escolaridade/profissionalização.
Art. 4º O Vencimento Básico dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não poderá ser inferior ao piso profissional nacional, em conformidade com a Legislação Federal aplicável.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS
Art. 5º Além do Vencimento Base, os servidores ACS e ACE têm direito às seguintes vantagens:
I – Gratificação Natalina, que corresponde ao pagamento da 13ª (décimo terceiro) remuneração.
II - Adicionais:
a) de insalubridade;
b) de 1/3 de férias;
c) por serviço extraordinário;
III – Indenizações de diárias;
Parágrafo Único. O pagamento dos valores pertinentes ao adicional por serviço extraordinário, e indenização de despesas com diárias serão solicitados por meio de requerimento escrito à autoridade competente, devidamente comprovado.
Art. 6º. A gratificação natalina ou 13ª remuneração corresponde ao valor de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no respectivo ano e será pago com base na Remuneração Básica do mês de dezembro.
Parágrafo único. Para efeito dos meses trabalhados, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 7º. Os ACS e ACE têm direito ao Adicional de Insalubridade no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Vencimento Básico de cada servidor que é de acordo a sua classe.
Art. 8º. No pagamento da remuneração do mês anterior ao que o ACS ou o ACE entrar de férias, terá direito de receber o Adicional de 1/3 de Férias calculados sobre o valor da Remuneração Básica deste referido mês.
Art. 9º. O ACS ou o ACE que realizar serviço extraordinário, compreendendo aqueles que extrapolarem a sua carga horária semanal, ao trabalhar nos sábados, domingos e feriados, terá direito ao pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas no valor de 50% (cinquenta por cento) a mais que o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias no interesse do serviço da Saúde pública.
Art. 10. O ACS ou o ACE que, a serviço, viajar para outro Município terá direito à Indenização de Diárias para ressarcir as despesas com passagens, locomoção, alimentação, hospedagem e outras se houver devidamente comprovadas.
CAPÍTULO IV - DOS DEVERES
Art.11. São deveres funcionais dos ACS e ACE:
I - cumprir jornada de trabalho semanal;
II - comunicar e justificar, antecipadamente por escrito o dia em que faltará ao serviço;
III - desempenhar suas atribuições em dia e de acordo às determinações de seus superiores ou estabelecidas em reunião da sua equipe de trabalho;
IV - observar a conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
V - atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
VI - ser assíduo ao serviço;
VII - cumprir ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
VIII - levar à autoridade competente ou superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções.
Parágrafo único. Aplica-se aos ACS e ACE os demais deveres funcionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO V - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12. A admissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida por Processo Seletivo Público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício da atividade, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O Processo Seletivo público referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação, conforme dispuser disposições do SUS e do próprio edital.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão responsável pela realização e fiscalização do Processo Seletivo Público de provas e títulos.
Art. 13. A validade do Processo Seletivo Público de provas e títulos será de 2 (dois) anos podendo ser prorrogada por igual período uma única vez.
Art. 14. O candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde e ao cargo de Agentes de Combate às Endemias, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar, no mínimo, de dois anos antes da data da publicação do edital do concurso público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
III - ter concluído o Ensino Médio;
IV - nacionalidade brasileira;
V - o pleno gozo dos direitos políticos;
VI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
VII - a idade mínima de dezoito anos, observados os casos especificados em lei própria;
VIII - aptidão física e mental para exercício do cargo;
IX - idoneidade moral;
X - aprovação em processo seletivo público.
§ 1° Não se aplica o inciso I aos ACE.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos atuais ocupantes do cargo de ACS e de ACE.
§ 3º A área referida no item I deste artigo abrange mais de uma microárea e será delimitada pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 15. O servidor nomeado ao cargo de ACS ou de ACE ao entrar em exercício se submeterá ao estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados anualmente por uma Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurado nesta no mínimo um representante da categoria dos ACS e um da categoria dos ACE, a partir de critérios a ser definidos por normas específicas incluindo os seguintes requisitos:
I – pontualidade e assiduidade;
II – compromisso;
III – disciplina, organização e responsabilidade;
IV - participação das reuniões e demais atividades oficiais a que for formalmente convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – postura ética e idoneidade moral;
VI - cumprimento das atividades mensais;
VII - cumprimento dos deveres funcionais;
VIII – participação e aprovação no curso de formação inicial e nos demais cursos de formação profissional continuada;
IX – competência e eficiência no desempenho de suas atividades.
§ 1º A avaliação anual será feita mediante observação das atividades desempenhadas pelo servidor, informações colhidas de seus superiores e de outros servidores, desempenho e participação nos cursos e reuniões, além de outros meios definidos pela Comissão.
§ 2º As avaliações anuais terão sempre caráter educativo, somente a avaliação final decidirá pela aptidão ou não para o cargo, nesta e em todas as avaliações serão assegurados o direito a ampla defesa;
§ 3º O servidor avaliado inapto para o cargo poderá recorrer da decisão, caso seja ratificada a decisão de inapto, o servidor será exonerado pela autoridade competente.
§ 4º Na ausência das avaliações anuais ou final, que não seja por culpa do servidor avaliado, o servidor terá assegurada a sua estabilidade após o cumprimento do período do estágio probatório.
Art. 16. O ACS ou o ACE estável só perderá o cargo nas seguintes situações:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo disciplinar, no qual terá direito a contraditório e ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
TÍTULO III - DO PLANO DE CARREIRA E DO DESLOCAMENTO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CAPÍTULO I - DO PLANO DE CARREIRA
Art. 17. Entende-se como Plano de Carreira, o instrumento de administração de gestão de pessoal que visa estabelecer grupos de funções sistêmicas ensejadoras do crescimento profissional e funcional do servidor, pela adição cumulativa de responsabilidade, elevação de hierarquia das relações e complexidade do trabalho, criando motivações e desafios como resultados da aferição de desempenho do servidor Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias.
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 18. O Desenvolvimento Funcional tem por objetivo permitir ao servidor Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias a sua promoção, o melhor uso de seu potencial e o consequente reconhecimento do seu mérito pela Administração, no exercício de cargo.
Art. 19. O Desenvolvimento Funcional na carreira do servidor Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias far-se-á por progressão horizontal e por progressão vertical.
CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 20. Progressão horizontal é a passagem do servidor ACS ou ACE de um nível para outro superior, com acréscimo de 1% sobre o Vencimento Base de cada servidor de acordo a sua classe, cumprido interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1º O servidor ACS ou ACE deverá requerer a mudança de nível por meio de requerimento ao qual comprovará o interstício de 3 anos de efetivo exercício.
§ 2º O tempo em que o servidor ACS ou ACE se encontrar afastado do exercício do cargo não se computa para o período do interstício de 3 (três) anos, salvo em licença de mandato classista e licenças médicas.
§ 3º A progressão horizontal é constituída de 12 (doze) níveis para o servidor ACS e ao ACE, descritos da seguinte forma: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII cada qual corresponde a um acréscimo remuneratório de 1% sobre o Vencimento Base de cada servidor de acordo com o seu nível.
§ 4º O servidor ao ser nomeado no cargo de ACS ou de ACE só será enquadrado automaticamente no nível I e só poderá requerer mudança nível após cumprido o estágio probatório.
CAPÍTULO IV - DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 21. Progressão Vertical é a passagem dos servidores ACS e dos ACE de uma classe para outra superior, conforme o grau de formação e após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos, que corresponderá a partir da Classe B de um acréscimo remuneratório, de acordo a descrição abaixo:
I - Classe A: classe inicial, com formação de Ensino Médio completo, cujo Vencimento Base é o valor do Vencimento Base do cargo de ACS e de ACE, cujo valor é o do piso salarial profissional nacional da categoria definido pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
II - Classe B: formação de Ensino técnico em ACS e de ACE, cujo valor é o Vencimento Base com acréscimo de 1% (um por cento) mais percentuais de níveis;
III - Classe C: formação de Ensino Superior completo, cujo valor é o Vencimento Base com acréscimo de 2% (dez por cento) mais percentuais de níveis;
IV - Classe D: formação em pós-graduação lato sensu em área do conhecimento que possua pertinência com as atividades desenvolvidas no cargo, cujo valor é o Vencimento Base com acréscimo de 4% (quatro por cento) mais percentuais de níveis.
V - Classe E: formação em pós-graduação strictu sensu em mestrado em área do conhecimento que possua pertinência com as atividades desenvolvidas no cargo, cujo valor é o Vencimento Base com acréscimo de 8% (oito por cento).
VI - Classe F: formação em pós-graduação strictu sensu em doutorado em área do conhecimento que possua pertinência com as atividades desenvolvidas no cargo, cujo valor é o Vencimento Base com acréscimo de 16% (dezesseis por cento).
§ 1º A progressão vertical que corresponde a mudança de uma classe para outra superior não terá efeito acumulativo em relação aos percentuais que representa acréscimo remuneratório.
§ 2º O servidor ao ser nomeado no cargo de ACS ou de ACE será enquadrado automaticamente na Classe A e só poderá requerer mudança de classe após cumprido o estágio probatório.
Art. 22. Para efeito da concessão progressão vertical será considerado apenas curso de escolaridade em área da saúde com profissão regulamentada.
CAPÍTULO V - DO ENQUADRAMENTO
Art. 23. O ACS ou o ACE ao ser nomeado será automaticamente enquadrado na Classe A e nível I, e permanecerá até o término do estágio probatório, logo em seguida por meio de requerimento do servidor passará para a classe correspondente ao seu grau de formação.
Art. 24. O enquadramento não será automático, devendo os servidores que ocupam o cargo de ACS e de ACE através de requerimento, devidamente fundamentado, requerer o enquadramento na progressão horizontal e na progressão vertical.
Parágrafo único. O enquadramento será analisado no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo no setor competente, sendo deferido, retroagirá a data do protocolo.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Ficam criados e incorporado ao quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal de Capoeiras - PE, vinculados a Secretaria de Saúde, mais 10 (dez) cargos de Agente Comunitário de Saúde e mais 4 (quatro) cargos de Agentes de Combate a Endemias.
Parágrafo único. O total de servidores efetivos criados por essa lei será acrescido aos cargos já criados pela Lei Municipal nº 364/2007, totalizando 62 (sessenta e dois) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 15 (quinze) cargos de Agentes de Combate às Endemias
Art. 26. As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos criados através da presente lei correrão à conta das dotações destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do §11, do artigo 198, da Constituição Federal.
Art. 27. O vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias ficam sob responsabilidade da União, ficando apenas sob a responsabilidade do Município estabelecer além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, nos termos do §7, do artigo 198, da Constituição Federal.
Art. 28. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta Lei aplica-se, além das disposições contidas nesta, as do regras aplicadas aos Servidores Públicos do município de Capoeiras - PE, demais leis vigentes específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
Art. 29. O enquadramento dos servidores que atualmente ocupam o cargo de ACS e ACE no que tange a progressão vertical apenas será possível após o decurso do prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei, permanecendo os servidores, neste período, na Classe A.
Art. 30. Todos os servidores que atualmente ocupam o cargo de ACS e de ACE que foram admitidos por meio de processo seletivo público legal poderá requerer a aquisição do nível correspondente ao efetivo tempo de exercício do cargo, que será implantado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, observados os demais requisitos legais.
Art. 31. Para fins de enquadramento na progressão horizontal, os interstícios funcionais serão computados a partir da data que o servidor entrou em efetivo exercício após aprovação.
Parágrafo único. Para os servidores que ingressaram no quadro funcional antes do ano de 2007, tem-se como marco inicial a data da vigência da Lei Municipal nº 364/2007.
Art. 32. As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Executivo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Perfil Profissional
Vagas
Carga Horária
Agente Comunitário de Saúde
62
40H
Agentes de Combate à Endemias
15
40H
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO II
SÍNTESE DOS DEVERES E DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Síntese dos deveres:Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e Sociocultural da comunidade; Promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; A realização de vistas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Desempenhar atividades auxiliares na execução dos programas de saúde e outras correlatas ao cargo.
Descrição de atribuições:Realizar mapeamento de suas áreas; cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o cadastro; identificar indivíduos e famílias expostas à situação de risco; identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde e encaminhar conforme orientação de sua coordenação local; realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; realizar busca ativa de casos de todas as doenças de cunho epidemiológico; estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; monitorar as famílias com crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco; acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro; traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela equipes; outras ações e atividades correlatas a serem definidas de acordo com prioridades locais.
Carga horária: 40 horas semanais
Cargo: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Síntese dos deveres:Promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, realizando orientações no combate a endemias.
Descrição de atribuições:Visitar domicílios periodicamente; orientar a comunidade para promoção da saúde; rastrear e realizar tratamento com larvicida químico, em focos não elimináveis de vetores de doenças específicas; realizar ações de borrifação/pulverização, fazendo o controle químico com inseticidas em pontos estratégicos, e borrifação/pulverização com inseticidas para bloqueio de doenças específicas transmitidas por vetores; promover educação sanitária e ambiental; participar de campanhas preventivas; incentivar atividades comunitárias; promover comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; Controle ou erradicação de endemias ou Zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva, esquistossomose, leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) e outros; participa das ações de educação em saúde do serviço de Zoonoses (individual ou em grupo) dos domicílios e comunidades; participa junto à equipe de saúde da capacitação de recursos humanos, do planejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de Zoonoses e outras atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona urbana e rural; desempenhar outras atividades a fins ao cargo. executar demais tarefas correlatas.
Carga horária: 40 horas semanais
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito