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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2025

LEI Nº 645/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 645/2025.

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 460/2015 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 460/2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2025.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito do Município de Capoeiras/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3902, em 8 de agosto de 2025. Código identificador 3D5533F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.