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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026

LEI Nº 661/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 661/2026

“Fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixado em R$ 2.366,83 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2026.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4023, em 29 de janeiro de 2026. Código identificador 3AD82FB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.