CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS · 31 de março de 2026
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 01, de 05 de janeiro de 2026.
DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS - PE.
O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS – PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deve estar em plena utilização desde o dia 31/12/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento da responsabilidade atribuída aos agentes envolvidos nas contratações e a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;
CONSIDERANDO a referida segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado como agente de contratação direta o (a) servidor (a) Maria Clara Rodrigues, matrícula nº 00125, para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
Paragrafo único. Nas modalidades Dispensa e Inexigibilidade, será designado para instruir o procedimento, o (a) Agente de Contratação Direta, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio;
Art. 2º. Fica designado como responsável pela pesquisa de preço o (a) servidor (a) José Mateus Dias da Silva, matrícula nº 00093.
Art. 3º. Fica designado como responsável pela realização do estudo técnico preliminar, quando houver, o (a) servidor (a) Maria Fernanda Tavares Ferreira, matrícula nº 00015.
Art. 4º. - Fica designado como responsável pela realização do termo de referência também o (a) servidor (a) Maria Fernanda Tavares Ferreira, matrícula nº 00015.
Art. 5º. Fica designado como gestor de contrato servidor (a) José Mateus Dias da Silva, matrícula nº 00093.
Parágrafo único. O gestor de contrato coordenará as atividades relacionadas a fiscalização, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação da sanções, extinção dos contratos, dentre outros.
Art. 6º. Fica designado como fiscal de contrato técnico e administrativo o (a) servidor (a) Maria Fernanda Tavares Ferreira, matrícula nº 00015.
§1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
VIGÊNCIA
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.
Capoeiras/PE, em 05 de janeiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS/PE
Presidente