GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI Nº 635, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Institui a Política da Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no Município de Capoeiras Pernambuco.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leire Materno – Promoção 3D, no âmbito do Município de Capoeiras Pernambuco.
Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.
Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:
I – promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
II – contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;
III – incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IV – promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Banco de Leite Humano;
V – incentivar a interação entre a sociedade e as unidades, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Banco de Leite Humano;
VI – estimular palestra para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,
VII – incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art. 3º Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:
I – promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, parta a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
II – estimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;
III – incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e
IV – divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.
Art. 4º Caberá ao poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito