GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 613/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2024
“Regulamenta, no município de Capoeiras/PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de Equipe Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissionais (EMULTI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI).
Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3º Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 1004/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4° º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de ESF, EAP, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de10/04/2024.
Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das gerências, coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, cujos servidores serão indicados através de portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 9º º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de cada equipe, considerando os critérios definidos pelas comissões das respectivas categorias e validadas posteriormente pelo Conselho Municipal de Saúde, através das suas respectivas resoluções.
Art. 10 Respeitado o direito ao gozo de férias, o profissional receberá o incentivo proporcionalmente em caso de:
a) Desistência;
b) Exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo;
c) Licença ou ausência das atividades da equipe, de forma justificada, por período superior a 15 (quinze) dias;
d) Ter falta sem justificativa;
e) Apresentar atestado médico superior a 05 (cinco) dias por mês, seguidos ou intercalados;
f) Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal.
SEÇÃO I
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF’S) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP’S)
Art. 11 A distribuição dos valores referentes às ESFs, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I. 40% (quarenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, que será distribuído da seguinte maneira:
a) Do valor obtido no inciso I, 80% (oitenta por cento) dele será destinado aos investimentos em manutenção da Atenção Primária à Saúde.
b) Do valor remanescente indicado no inciso I, ou seja 20% (vinte por cento) restante, será destinado à equipe técnica responsável que compõem as gerências, coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores, mesmo que ocupem cargos comissionados, que serão indicados através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que serão responsáveis pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
II. 60% (sessenta por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs, e dividido igualmente por todos os servidores das categorias: Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente ou Técnico em Agente Comunitário de Saúde;
Art. 12 Art. 12. Com relação a distribuição dos valores referentes às EAP’s, aplicar-seá a seguinte metodologia:
I. 60% (sessenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, que será distribuído da seguinte maneira:
a) Do valor obtido no inciso I, 80% (oitenta por cento) dele será destinado aos investimentos em manutenção da Atenção Primária à Saúde.
b) Do valor remanescente indicado no inciso I, ou seja 20% (vinte por cento) restante, será destinado à equipe técnica responsável que compõem as gerências, coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores, mesmo que ocupem cargos comissionados, que serão indicados através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que serão responsáveis pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
II. 40% (quarenta por cento) do valor remanescente indicado no caput deste artigo, será destinado aos profissionais das EAPs, e dividido de forma igualitária entre os membros da equipe.
SEÇÃO II
DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB’S)
Art. 13. Com relação a distribuição dos valores referentes às ESB’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I. O valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESBs, na seguinte proporção:
a) 60% (sessenta por cento) divididos igualmente entre os cirurgiões dentistas;
b) 40% (quarenta por cento) divididos igualmente entre os auxiliares de saúde bucal.
SEÇÃO III
DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI’S)
Art. 14 Com relação a distribuição dos valores referentes às EMULTI’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I. O valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, será dividido igualmente entre todos os profissionais que compõem as respectivas EMULTI’s.
Art. 15 No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Os profissionais mencionados nessa lei podem ser servidores concursados, contratados e comissionados, que atuem na atenção primaria à saúde, no município de Capoeiras/PE.
Art. 17 Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nos artigos 11º ao 14º, de acordo com a legislação vigente.
Art. 18 Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município dos Capoeiras/PE fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 19 O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 20 Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 21 Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024 e revoga as disposições da Lei Municipal nº 532/2021, e da Lei Municipal nº 601/2024.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito