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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023

LEI Nº 587/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 587/2023.

Ementa: Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº 566 de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 8º da Lei Municipal nº 566 de 16 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a cinquenta e cinco por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2023.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capoeiras, 17 de novembro de 2023.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3470, em 20 de novembro de 2023. Código identificador 21B3430F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.