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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025

LEI Nº 619/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 619/2025.

“Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos Servidores da Câmara Municipal de Capoeiras/PE dá outras providencias.”

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores que ocupam Cargos em Comissão conforme o artigo 6.º da Lei 398/2010, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) com efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2025.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3767, em 23 de janeiro de 2025. Código identificador 1DEB4366: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.