GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 619/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2025.
“Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos Servidores da Câmara Municipal de Capoeiras/PE dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores que ocupam Cargos em Comissão conforme o artigo 6.º da Lei 398/2010, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) com efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2025.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito