SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de junho de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 056/2025/PMC
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 056/2025/PMC
1º ADITIVO CONTRATO Nº 056/2025.OBJETO:Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. Os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do Município, perante a própria concessionária local, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o Código de DefesadoConsumidor.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Capoeiras. CNPJ: 11.256.088/0001-23, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo.CONTRATADA:Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 60.913.149/0001-93, com sede na Av. Santos Dumont, 1740/ sl. 502 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60150-151.VIGÊNCIA: até 04/07/2027.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 260.604,52 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Capoeiras, 26 de junho de 2026.
CLÉCIO JONATAS FARIAS LIRA
Secretário Municipal de Governo