GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 039/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2025
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capoeiras, Joaquim Costa Teixeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre diferentes setores da administração pública para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão de todos os estudantes na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes dos programas federais e estaduais relacionados à Busca Ativa Escolar, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pacto Nacional pela Alfabetização de Jovens e Adultos (Pacto pelo EJA), à implantação de Escolas em Tempo Integral e às políticas de Educação Inclusiva;
CONSIDERANDO a importância de ações integradas que promovam o direito à educação de qualidade com equidade e respeito à diversidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Educação do Município de Capoeiras, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e propor ações integradas voltadas à garantia do direito à educação, com foco nas seguintes temáticas prioritárias:
I – Programa Saúde na Escola;
II – Compromisso Nacional com a Alfabetização na Idade Certa;
III – Pacto Nacional pela Alfabetização de Jovens e Adultos – EJA;
IV – Ampliação da oferta de Escolas em Tempo Integral;
V – Atendimento da Educação Inclusiva;
VI – Busca Ativa Escolar;
VII – Outros assuntos pertinentes ao comitê.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes das seguintes secretarias e instituições:
I – 01 - Secretaria Municipal de Educação;
II – 01- Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 - Secretaria Municipal de Agricultura;
V – 01 - Conselho Municipal de Educação ou Cacs Fundeb;
VI – 01 - Conselho Tutelar;
VII – 01 - Representantes da rede escolar (gestores e professores);
VIII – 02 - Representantes de organizações da sociedade civil organizada;
IX - 01– Representante da Câmara de Vereadores.
§1º Cada órgão ou entidade indicará um titular e um suplente para compor o Comitê.
§2º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Educação.
§3º Os membros serão nomeados pela portaria do Gabinete do Poder Executivo.
Art. 3º Compete ao Comitê Intersetorial da Educação:
I – Identificar desafios e propor soluções integradas para os temas elencados no Art.1º;
II – Estabelecer protocolos de atuação conjunta entre as secretarias envolvidas;
III – Promover formações, campanhas, ações de mobilização social e sensibilização comunitária sobre o direito à educação;
IV – Monitorar indicadores educacionais e sociais relacionados à evasão, exclusão e aprendizagem;
V – Elaborar e acompanhar planos de ação intersetoriais;
VI – Propor políticas públicas locais com base nas evidências e diretrizes nacionais;
VII – Garantir a articulação intersetorial para a efetiva implementação da estratégia do Busca Ativa nas escolas do município;
VIII – Supervisionar a utilização da plataforma da estratégia Busca Ativa Escolar;
IX – Estabelecer fluxos e protocolos para identificação, notificação, análise e encaminhamento de casos;
X – Realizar o acompanhamento sistemático das ações do Busca Ativa Escolar (BAE).
Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capoeiras, 18 de dezembro de 2025
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito