GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 627/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2025.
“Concede revisão salarial dos Servidores de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão salarial dos Servidores do quadro de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco, conforme determina a Lei 398/2020.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo primeiro deste Projeto de Lei, será no percentual de 7,50 (sete vírgula cinquenta por cento), com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2025, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito, Em 21 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Lei nº 627/2025.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
2025
CARGO
VENCIMENTO
PERCENTUAL 7,50%
TOTAL
Procurador Jurídico
2.500,00
187,50
2.687,50
Tesoureiro
1.918,69
143,90
2.062,59
Assessor da Presidência
1.500,00
112,50
1.612,50
Assessor Parlamentar
1.412,00
106,00
1.518,00
Diretor de Patrimônio
1.412,00
106,00
1.518,00
Ouvidor Geral
2.000,00
150,00
2.150,00
Controlador Interno
2.093,12
156,98
2.250,01
Diretor de Plenário
1.412,00
106,00
2.296,00
Secretário Executivo
3.950,00
296,25
4.246,25
Diretor de Expediente
1.412,00
106,00
1.518,00
Chefe de Recepção
1.412,00
106,00
1.518,00
Capoeiras, 21 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito