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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024

LEI Nº 593/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 593/2024

“Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos Servidores da Câmara Municipal de Capoeiras/PE e dá outras providencias.”

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores que ocupam Cargos em Comissão conforme o artigo 6.º da Lei 398/2010, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) com efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2024.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3521, em 1 de fevereiro de 2024. Código identificador 09BA5274: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.