GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 662/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2026
“Dispõe sobre a regulamentação da metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Capoeiras, a metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS), estabelecida pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 1º Esta Lei aplica-se aos profissionais de saúde cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que atuem nas Equipes de Saúde da Família (eSF), nas Equipes de Saúde Bucal (eSB) e nas Equipes Multiprofissionais (eMulti), bem como às Coordenações de Atenção Primária à Saúde, do Programa Municipal de Imunização, e de Saúde Bucal, autorizando-se o pagamento de gratificação por desempenho na APS.
§ 2º O repasse e o acompanhamento dos componentes de financiamento seguirão as normas federais vigentes, notadamente as Portarias GM/MS nº 3.493/2024, nº 6.907/2025 e nº 7.799/2025, e demais atos complementares expedidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º As etapas de transição entre modelos de financiamento observarão o período e os critérios definidos em normas federais específicas, aplicando-se automaticamente suas atualizações.
Art. 2º Os repasses previstos nesta Lei têm por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, referentes aos recursos do bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados ao funcionamento e à manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II - DOS INDICADORES E DO DESEMPENHO
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 12-S da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, em substituição ao Programa Previne Brasil.
Art. 4º O pagamento será realizado com base nos indicadores de desempenho da componente qualidade das equipes de eSF, eSB e eMulti, conforme critérios definidos nas portarias federais vigentes e nas fichas técnicas oficiais do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As atualizações normativas editadas pelo Ministério da Saúde deverão ser observadas pelo Município, garantindo a conformidade do pagamento com os critérios vigentes.
Art. 5º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, com divulgação dos resultados no quadrimestre subsequente, conforme cronograma publicado pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º A implementação, o acompanhamento e o controle dos indicadores de desempenho serão realizados pelas coordenações designadas, cujos servidores serão nomeados por portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores ocorrerá por meio do endereço eletrônico oficial do Ministério da Saúde destinado a APS.
Art. 8º O pagamento da gratificação observará o resultado atingido por cada equipe, sendo proporcional ao desempenho apurado de cada equipe.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO DO INCENTIVO
Art. 9º O pagamento será efetuado mensalmente, após a confirmação do repasse dos recursos federais e do cumprimento dos indicadores previstos nas normas federais referidas nesta Lei.
§ 1º A distribuição do percentual do componente qualidade entre os profissionais de cada equipe será validada por comissão composta por representantes das eSF, eSB e eMulti, bem como pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º O valor alcançado no componente qualidade será rateado conforme disposto neste Capítulo.
Seção I - Das Equipes de Saúde da Família
Art. 10 A distribuição dos valores destinados às equipes de Saúde da Família observará a seguinte metodologia:
I – 40% (quarenta por cento) destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
II – 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais das eSF, às coordenações de Atenção Primária à Saúde e do Programa Municipal de Imunizações, distribuídos da seguinte forma:
a) 97% (noventa e sete por cento) aos integrantes de cada equipe, assim distribuídos:
1. 27% ao enfermeiro;
2. 20% aos técnicos de enfermagem;
3. 43% aos agentes comunitários de saúde e/ou técnicos em agentes comunitários de saúde;
4. 10% aos demais profissionais de nível superior.
b) 3% (três por cento) às Coordenações de Atenção Primária à Saúde e ao Programa Municipal de Imunizações, divididos em partes iguais quando houver mais de um responsável.
Parágrafo único. Havendo mais de um profissional apto ao recebimento em qualquer das categorias previstas na alínea a, o percentual correspondente será dividido em partes iguais entre eles.
Seção II - Das Equipes de Saúde Bucal
Art. 11 A distribuição dos valores destinados às equipes de Saúde Bucal observará a seguinte metodologia:
I – 40% (quarenta por cento) destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
II – 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais das eSB, à coordenação de Saúde Bucal e aos agentes comunitários de saúde e/ou técnicos em agentes comunitários de saúde, distribuídos da seguinte forma:
a) 95% (noventa e cinco por cento) aos integrantes da equipe, assim distribuídos:
1. 35% ao cirurgião-dentista;
2. 15% ao auxiliar de saúde bucal;
3. 50% aos agentes comunitários de saúde e/ou técnicos em agentes comunitários de saúde.
b) 5% (cinco por cento) destinados à Coordenação de Saúde Bucal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um profissional apto ao recebimento em qualquer das categorias previstas na alínea a, o percentual será dividido em partes iguais entre eles.
Seção III - Das Equipes Multiprofissionais (eMulti)
Art. 12 A distribuição dos valores destinados às equipes eMulti será realizada de forma igualitária entre todos os seus profissionais, incluindo a Coordenação de Atenção Primária à Saúde, considerando 100% (cem por cento) do valor do componente qualidade.
Seção IV - Das Regras Gerais de Elegibilidade
Art. 13 Poderão receber a gratificação prevista nesta Lei os profissionais concursados, contratados ou comissionados que atuem na APS e estejam devidamente cadastrados no SCNES.
Art. 14 O profissional fará jus ao pagamento proporcional do incentivo por desempenho, observadas as seguintes situações:
I – desligamento do cargo ou função, por desistência, exoneração, rescisão contratual ou afastamento antes da data de pagamento;
II – ocorrência de mais de 3 (três) faltas injustificadas no mês de referência;
III – afastamentos que impeçam o exercício das atividades vinculadas ao cálculo do incentivo, excetuados os afastamentos médicos ou licenças legais devidamente comprovadas;
IV – licenças não remuneradas ou afastamentos voluntários que impeçam o exercício das atividades avaliadas para o incentivo no período de referência;
V – prática de falta grave, apurada mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VI – afastamento para outro órgão, entidade ou programa que inviabilize o desempenho das atividades da Atenção Primária à Saúde no Município;
VII – participação exclusiva em programas federais, estaduais ou municipais cuja carga horária seja incompatível com o exercício das funções na Atenção Primária à Saúde local;
VIII – ausência injustificada em capacitações, reuniões ou atividades obrigatórias previamente convocadas, desde que tais atividades sejam registradas e constituam requisito objetivo para a aferição do desempenho.
§ 1° Os valores correspondentes ao período em que o profissional se enquadrar nas hipóteses previstas neste artigo serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, para aplicação nas ações e serviços da Atenção Primária à Saúde.
§ 2º Os critérios objetivos para análise das justificativas serão definidos por regulamento.
§ 3º Os valores relativos aos profissionais que perderem o direito à gratificação serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15 Ao final de cada ciclo anual, será pago incentivo adicional referente ao componente qualidade, conforme média anual dos resultados, observado o art. 12-D, § 3º, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, aplicando-se as regras de rateio desta Lei.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Poder Executivo poderá ajustar, mediante decreto, os percentuais estabelecidos nesta Lei, quando houver alteração na legislação federal aplicável à APS.
Art. 17 No caso de extinção ou suspensão do cofinanciamento federal, o Município ficará desobrigado do pagamento do incentivo.
Art. 18 O incentivo tem caráter temporário e indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer fins.
Art. 19 Aplicam-se subsidiariamente as normas da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e suas alterações.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal destinadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário em especial a lei municipal 613/2024.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito