GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 579, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“Fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixado em R$ 1.804,82 (mil oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Capoeiras/PE