GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2023
LEI Nº 572/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de uma Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capoeiras no exercício de 2023, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a custear as despesas com obrigações tributárias e contributivas do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte codificação orçamentária:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços Legislativos
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos ternos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
01 - PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços Legislativos
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado na Lei n° 566, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito