PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 053, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECRETO Nº 053, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 53, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CEMA,
COMO INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA, ARTICULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO
E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE
CANHOTINHO/PE, EM ARTICULAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL
CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia do padrão de qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dispõe sobre mecanismos de articulação, colaboração, formação, avaliação e monitoramento das ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1812, de 13 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Canhotinho/PE, estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, metas e mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de governança, articulação institucional, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, os profissionais da educação, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições envolvidas na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de utilizar evidências educacionais e resultados das avaliações para subsidiar decisões de gestão, planejamento pedagógico, estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Canhotinho com a garantia do direito à alfabetização, com equidade, inclusão, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, como instância permanente de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização de Canhotinho/PE.
Parágrafo único. O CEMA constitui instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, sem personalidade jurídica própria e sem estrutura administrativa autônoma.
Art. 2º O CEMA atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos, instituições e instâncias que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º A atuação do Comitê observará os princípios, diretrizes, objetivos, metas e eixos estruturantes estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização, especialmente:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
IV – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VI – utilização de evidências e dados educacionais para subsidiar decisões;
VII – acompanhamento contínuo das aprendizagens;
VIII – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;
IX – articulação entre as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais; e
X – transparência, participação social e responsabilidade na gestão dos resultados educacionais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º São finalidades do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar e articular, no âmbito municipal, as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – contribuir para a garantia do direito à alfabetização, com especial atenção à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – acompanhar as ações de prevenção, identificação e superação das dificuldades de aprendizagem nos demais anos e modalidades de ensino, conforme o alcance da Política Municipal de Alfabetização;
V – promover a articulação técnico-pedagógica entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – acompanhar os resultados das avaliações e dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem; e
X – propor medidas para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização, propondo aperfeiçoamentos à Secretaria Municipal de Educação;
II – acompanhar a execução do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar e articular, no âmbito municipal, as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IV – promover a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando à continuidade das aprendizagens e à consolidação do processo de alfabetização;
V – acompanhar os indicadores de alfabetização do Município, considerando os resultados das avaliações diagnósticas, processuais, periódicas e de consolidação, bem como os resultados das avaliações externas, incluindo o Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE e o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, quando aplicáveis;
VI – acompanhar os indicadores de frequência, permanência, participação e aprendizagem relacionados ao processo de alfabetização;
VII – acompanhar as ações destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem ou que estejam inseridos em estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhar indicadores que permitam identificar desigualdades educacionais e de aprendizagem, mediante utilização preferencial de dados agregados ou anonimizados, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de proteção integral de crianças e adolescentes;
IX – acompanhar as ações destinadas aos estudantes público da Educação Especial, observadas as especificidades, necessidades e direitos educacionais de cada estudante;
X – acompanhar as experiências de linguagem oral e escrita e as práticas de letramento desenvolvidas na Educação Infantil, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, as especificidades dessa etapa e a não antecipação indevida dos objetivos próprios da alfabetização formal no Ensino Fundamental;
XI – acompanhar, quando abrangidas pelas diretrizes e ações da Política Municipal de Alfabetização, as iniciativas de alfabetização desenvolvidas na Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades da modalidade;
XII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação relacionadas à alfabetização;
XIII – acompanhar as necessidades formativas identificadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
XIV – acompanhar as ações de acompanhamento pedagógico realizadas nas unidades escolares;
XV – acompanhar as ações relacionadas à alfabetização previstas no Plano de Ações Articuladas – PAR e em outros instrumentos de planejamento, financiamento ou cooperação;
XVI – estimular a mobilização social e o engajamento das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;
XVII – analisar relatórios técnicos e pedagógicos relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
XVIII – propor estratégias de intervenção diante de resultados educacionais que indiquem necessidade de ação específica;
XIX – apreciar o Relatório Anual de Implementação da Política Municipal de Alfabetização;
XX – emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento das ações da Política;
XXI – acompanhar o encaminhamento das providências decorrentes das recomendações emitidas pelo Comitê;
XXII – promover a articulação com órgãos e instituições envolvidos na implementação das ações de alfabetização;
XXIII – acompanhar as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União; e
XXIV – exercer outras atribuições correlatas às finalidades deste Decreto, respeitadas as competências legais dos órgãos e instituições envolvidos.
§1º O Comitê exercerá função de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e proposição, não substituindo as competências administrativas, técnicas e pedagógicas próprias da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
§2º As recomendações e proposições do Comitê terão caráter orientativo e serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis, observadas as competências administrativas e a disponibilidade de recursos.
§3º O acompanhamento das metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização deverá respeitar os percentuais, prazos e demais compromissos previstos na respectiva Lei, não podendo o Comitê alterá-los por deliberação própria.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e segmentos:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a Presidência do Comitê;
II – 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) o(a) Diretor(a) de Ensino;
b) o(a) Coordenador(a) de Ensino Fundamental responsável pelo acompanhamento das escolas da área rural;
c) o(a) Diretor(a) de Divisão dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e
d) o(a) Diretor(a) de Divisão da Educação Infantil;
III – 01 (um) representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;
V – 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores que atuem, preferencialmente, no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VI – 01 (um) representante dos Professores da Educação Infantil atuantes na Rede Municipal de Ensino;
VII – 01 (um) representante do Busca Ativa Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
VIII – 01 (um) representante da Educação Especial;
IX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
X – 01 (um) representante da equipe responsável pela formação continuada dos profissionais da alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
XI – 01 (um) representante da Coordenação de Avaliação Municipal;
XII – 01 (um) representante que exerça a função de Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA, quando formalmente indicado no âmbito do regime de colaboração; e
XIII – 01 (um) representante dos pais ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino, preferencialmente indicado por instância representativa da comunidade escolar.
§1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, instituições ou segmentos representados, observada a autonomia do Conselho Municipal de Educação, e formalmente designados por Portaria da Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º O mandato dos membros representantes dos segmentos será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§4º A substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação do órgão, instituição ou segmento representado e posterior formalização pelo Poder Executivo Municipal.
§5º No caso dos representantes vinculados a cargos ou funções administrativas, a substituição poderá ocorrer em razão de alteração de lotação, afastamento, exoneração ou outra circunstância que impeça o exercício da representação, mediante atualização do ato de designação.
§6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil, especialistas, profissionais da educação e demais pessoas cuja contribuição seja considerada relevante para as matérias em discussão.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, admitida a designação formal de representante para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 8º Compete à Presidência do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir, em conjunto com a Secretaria Executiva, as pautas das reuniões;
III – promover a articulação institucional necessária ao funcionamento do Comitê;
IV – encaminhar as recomendações, proposições e demais encaminhamentos aprovados;
V – acompanhar o encaminhamento das providências decorrentes das reuniões;
VI – representar o Comitê perante órgãos e instituições, quando necessário;
VII – decidir questões de ordem durante as reuniões; e
VIII – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento da instância.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente integrante da equipe técnica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização ou pelo acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões;
II – elaborar e encaminhar as convocações;
III – organizar as pautas;
IV – registrar as reuniões em atas;
V – organizar os documentos e relatórios do Comitê;
VI – acompanhar os encaminhamentos aprovados;
VII – manter arquivo atualizado das atividades do Comitê;
VIII – apoiar a elaboração do Relatório Anual de Implementação da Política Municipal de Alfabetização; e
IX – prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência ou mediante solicitação de, no mínimo, um terço dos membros do Comitê.
§2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a participação dos membros.
Art. 12. As reuniões do Comitê serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§1º Não havendo quórum para a primeira convocação, poderá ser realizada segunda convocação, após intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, desde que presente, no mínimo, um terço dos membros do Comitê.
§2º As deliberações e recomendações do Comitê serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade em caso de empate.
§3º Somente os membros titulares ou seus respectivos suplentes, quando em substituição, terão direito a voto.
Art. 13. As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local ou meio de realização;
II – relação dos participantes;
III – pauta;
IV – assuntos discutidos;
V – encaminhamentos;
VI – responsáveis pelas providências, quando definidos;
VII – prazos estabelecidos, quando aplicáveis; e
VIII – recomendações e proposições aprovadas.
Art. 14. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou equipes técnicas temporárias para análise de temas específicos relacionados à Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho terão finalidade, composição, atribuições e prazo de funcionamento definidos pelo Comitê, não implicando criação de cargos, funções, unidades administrativas ou despesas adicionais obrigatórias.
Art. 15. O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Parágrafo único. A participação dos membros nas atividades do Comitê ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos e funções, observada a organização administrativa municipal.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE AÇÃO, MONITORAMENTO E RELATÓRIO ANUAL
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, considerando as diretrizes, metas, objetivos, indicadores e prioridades estabelecidos na legislação municipal e nos instrumentos de planejamento educacional.
§1º O Plano de Ação será apresentado ao Comitê para conhecimento, acompanhamento e proposição de aperfeiçoamentos.
§2º O Plano de Ação deverá considerar os resultados das avaliações e os diagnósticos da Rede Municipal de Ensino.
§3º O Plano de Ação deverá observar os percentuais, prazos e compromissos estabelecidos na Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização, não podendo estabelecer alterações em seu conteúdo normativo.
Art. 17. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar, de forma articulada:
I – avaliação diagnóstica;
II – avaliação processual;
III – avaliação periódica;
IV – avaliação de consolidação;
V – resultados das avaliações externas;
VI – registros pedagógicos;
VII – frequência e participação dos estudantes;
VIII – ações de intervenção pedagógica;
IX – ações de recomposição das aprendizagens; e
X – demais evidências educacionais disponíveis.
Parágrafo único. Os instrumentos e procedimentos de avaliação observarão as orientações técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, as diretrizes educacionais aplicáveis e os instrumentos efetivamente adotados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 18. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o ciclo permanente de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações educacionais, compreendendo:
I – avaliar;
II – analisar os resultados;
III – planejar as intervenções;
IV – executar as ações necessárias;
V – monitorar os resultados; e
VI – reavaliar as aprendizagens.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente como subsídios para o planejamento pedagógico, a tomada de decisões e a melhoria das aprendizagens, não se destinando exclusivamente a fins classificatórios.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Relatório de Implementação da Política Municipal de Alfabetização, que será submetido à apreciação do Comitê.
Art. 20. O Relatório Anual deverá contemplar, no mínimo:
I – ações realizadas;
II – metas previstas e resultados alcançados;
III – indicadores de alfabetização;
IV – resultados das avaliações realizadas;
V – evolução das aprendizagens;
VI – ações de recomposição das aprendizagens;
VII – ações de formação continuada;
VIII – acompanhamento das unidades escolares;
IX – estratégias de equidade, inclusão e acessibilidade;
X – desafios identificados;
XI – estratégias adotadas para enfrentamento dos desafios;
XII – boas práticas identificadas;
XIII – recomendações para o período seguinte; e
XIV – demais informações relevantes para a avaliação da Política.
Art. 21. Após apreciação pelo Comitê, o Relatório Anual de Implementação da Política Municipal de Alfabetização será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal, bem como ao Fórum Municipal de Educação, caso instituído, para conhecimento e acompanhamento, respeitadas as competências legais de cada instância.
Parágrafo único. Os resultados consolidados da Política poderão ser divulgados de forma transparente, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e as demais normas relativas à proteção integral de crianças e adolescentes, preservadas as informações pessoais e individualizadas dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COM O REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 22. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização manterá articulação permanente com o Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências legais e a autonomia de cada instância.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação da Política Municipal de Alfabetização com programas, projetos e ações desenvolvidos pela União, pelo Estado de Pernambuco e por demais instituições parceiras, observadas as normas aplicáveis e o regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 24. O(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com as equipes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as orientações e atribuições estabelecidas pelos órgãos competentes no âmbito do regime de colaboração.
Parágrafo único. A referência à função de Articulador(a) Municipal não implica criação de cargo ou função pública municipal, devendo sua atuação observar a indicação formal e as orientações do programa nacional.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal poderão prestar o apoio técnico e operacional necessário ao desenvolvimento das atividades do Comitê, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as respectivas competências, a disponibilidade de pessoal e os recursos administrativos existentes.
Art. 26. A participação dos servidores e profissionais da educação nas ações do Comitê observará as atribuições dos respectivos cargos e funções e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares de natureza técnica e operacional necessárias à execução deste Decreto, observadas as disposições da Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização e deste ato regulamentar.
Art. 28. A composição do Comitê poderá ser alterada por ato do Poder Executivo Municipal, sempre que necessário, em razão de modificações na organização administrativa ou de adequações à implementação da Política Municipal de Alfabetização, preservada a representação dos segmentos essenciais.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O funcionamento do Comitê deverá ocorrer, preferencialmente, com utilização da estrutura administrativa, dos recursos humanos e dos meios materiais já disponíveis, não implicando criação automática de cargos, funções, unidades administrativas ou despesas obrigatórias adicionais.
Art. 30. A execução deste Decreto observará a organização educacional vigente no Município, estruturada como Rede Municipal de Ensino, respeitadas as normas gerais da educação nacional, as diretrizes educacionais estaduais aplicáveis e o regime de colaboração entre os entes federativos, sem pressupor a instituição de Sistema Municipal de Ensino próprio.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Canhotinho/PE, 13 de novembro de 2026.
SANDRA REJANE LOPES DE BARROS
Prefeita