INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA · 8 de outubro de 2026
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2023
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2023
INEXIGIBILIDADE N° 002/2023
CONTRATADA: CGPM CONSULTORIA, CONTROLE E CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA, estabelecido na Av. Agamenon Magalhães, 444, Sala 315, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.762.609/0001-87.
OBJETIVO CONTRATADO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria e Consultoria nas áreas contábil, financeira e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP).
DA JUSTIFICATIVA:
Considerando que o contrato firmado entre as partes acima identificadas, tem por objeto a “Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria nas áreas contábil, financeira e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP)”, decorrente do Processo Licitatório nº 002/2023 – Inexigibilidade nº 002/2023.
Considerando que os serviços contratados devem ser mantidos permanentemente, enquadrando-se a hipótese do disposto no Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que permanecem vantajosos os preços e condições estabelecidas inicialmente, havendo apenas a incidência do reajuste legal.
Considerando ainda que em todo contrato administrativo deve haver um equilíbrio econômico e financeiro capaz de assegurar que a relação entre prestador e ente público siga comutativa, ou seja, que sejam preservados os ônus e bônus. Nesse sentido o equilíbrio econômico-financeiro apresenta-se como a relação entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração do objeto contratado, devendo ser mantido durante toda a execução contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante quando da apresentação de sua proposta na licitação.
RESOLVEM: Aditar o Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2023, firmado em 29 de agosto de 2023.
DO OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, RESPECTIVO VALOR CONTRATUAL COM REAJUSTE ANUAL
A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para a regular e ininterrupta continuação dos serviços de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria nas áreas contábil, financeira e de gestão fiscal, conforme autoriza o Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula 4.1 do contrato original.
Ficam reajustados os valores contratados, utilizando-se para tanto o IGP-M (índice geral de preços - mercado), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, com índice de reajuste de 2,756530% (acumulado de julho/2026).
Com a incidência do reajuste contratual, o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 4.231,98 (Quatro mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). O Valor Global da prestação do serviço ora contratado é R$ 59.247,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 4.231,98 (Quatro mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidas de mais 02 (duas) pela elaboração dos instrumentos de prestação de contas e proposta orçamentária compatível com o planejamento estabelecido e os programas de governo constantes do PPA. A forma de pagamento será efetuada em idênticas condições do contrato original firmado.
DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido objeto de alteração do presente instrumento, passando aquele a vigorar, por conseguinte, com as alterações ora introduzidas.
Canhotinho, 28 de agosto de 2026.
ZENEIDE PORTO DE OLIVEIRA –
Presidenta do Instituto de Previdência do Município de Canhotinho.