PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
ATO DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO
ATO DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo nº 023/2026, instaurado para apuração e regularização da obrigação decorrente da apresentação artística da atração IGUINHO E LULINHA, realizada no Município de Canhotinho/PE, no dia 13 de setembro de 2026, durante a programação da tradicional Missa do Vaqueiro;
CONSIDERANDO que a referida apresentação ocorreu em caráter excepcional e substitutivo, em razão da impossibilidade superveniente de comparecimento da atração REY VAQUEIRO, originalmente programada para o evento, em decorrência de incidente envolvendo a aeronave responsável pelo transporte do artista;
CONSIDERANDO que, quando do conhecimento da impossibilidade de comparecimento da atração originalmente contratada, toda a estrutura necessária à realização do evento já se encontrava instalada e mobilizada, com programação previamente divulgada, circunstância que inviabilizava materialmente seu adiamento;
CONSIDERANDO que, diante da excepcionalidade da situação, foram realizadas tratativas emergenciais que possibilitaram a apresentação da atração IGUINHO E LULINHA, representada pela empresa IL SHOWS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.942.698/0001-08, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);
CONSIDERANDO que a efetiva realização da apresentação artística encontra-se devidamente atestada pela Secretaria Municipal competente e comprovada pelos registros fotográficos juntados aos autos;
CONSIDERANDO a justificativa de preço, a documentação comprobatória da execução do serviço, o Termo de Reconhecimento da Obrigação, a disponibilidade orçamentária e os demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 023/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante dos autos, cujas conclusões são acolhidas como fundamento deste ato;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a regular liquidação da obrigação decorrente de serviço comprovadamente executado e usufruído pela Administração, vedando-se o enriquecimento sem causa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica RECONHECIDA a obrigação do Município de Canhotinho/PE perante a empresa IL SHOWS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.942.698/0001-08, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), decorrente da apresentação artística da atração IGUINHO E LULINHA, efetivamente realizada no dia 13 de setembro de 2026, durante a programação da tradicional Missa do Vaqueiro.
Art. 2º Fica AUTORIZADO O EMPENHO DA DESPESA, observada a correspondente disponibilidade e classificação orçamentária, bem como as demais normas de execução da despesa pública.
Art. 3º Ficam igualmente AUTORIZADAS A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO da obrigação reconhecida no art. 1º, condicionados à apresentação, pela credora, dos documentos fiscais pertinentes, à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, ao atesto da prestação do serviço e ao atendimento dos demais requisitos exigidos para a regular execução da despesa.
Art. 4º O pagamento autorizado por este ato possui natureza indenizatória, em razão da prestação efetiva e comprovada do serviço, não importando em celebração ou convalidação de contratação retroativa, tampouco atribuindo efeitos pretéritos a instrumento contratual inexistente.
Art. 5º Determina-se aos setores competentes da Administração Municipal a adoção das providências orçamentárias, contábeis, fiscais e financeiras necessárias ao cumprimento deste ato, observados os documentos e pronunciamentos constantes do Processo Administrativo nº 023/2026.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Canhotinho/PE, 16 de setembro de 2026.
SANDRA REJANE LOPES DE BARROS -
Prefeita