PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
PORTARIA DE NOMEAÇÃO - COMISSÃO LEI ALDIR BLANC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO - COMISSÃO LEI ALDIR BLANC
PORTARIA Nº 391/2020-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a pandemia gerada pela COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, sobre a qual dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, assim como os Decretos da Presidência da República que a regulamentam, definindo os serviços públicos e as atividades essenciais;
Considerando a decretação de calamidade pública em todo o território de Pernambuco por meio do Decreto Estadual nº 48.833, de 20 de março de 2020, também o Decreto do Município de Camutanga nº 004, de 31 de março de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco de 02 de abril de 2020 e o Decreto 001/2020, que tornaram impeditivos a realização de eventos e aglomerações públicas, afetando a dinâmica dos investimentos econômicos e sociais da cadeia produtiva da arte e da cultura;
Considerando a publicação da Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, pela qual a União entregou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto a Lei nº. 868/2017 de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Comissão para Seleção de Propostas para a “CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL PARA A CULTURA Nº 002/2020, que regulamenta o processo de seleção pelo menos 30 propostas para ofertar apoio financeiro conforme Lei nº 14.017/2020, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, na implementação do inciso III, do Art. 2°.
Art. 2º - A Comissão será composta por Andrea Barbosa da Silva, CPF n° ***.***.***-**, Gabriela de Aquino Marinho, CPF n° ***.***.***-** e Rafaele Pereira de Carvalho Moura, CPF n° ***.***.***-**.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Camutanga/PE, 21 de dezembro de 2020.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito Municipal