PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 27 de março de 2024
LEI Nº802/2024.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº802/2024.
LEI Nº802/ 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$311.552,88 distribuídos as seguintes dotações:
02
04
01
GERENCIA DO ENSINO MUNICIPAL - TESOURO
521
12.361.2003.1061.0000
AQUIS. EQUIP. PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL-ETI
93.465,88
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
F.R.:
0
05
01
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200
000
EDUCAÇÃO
522
12.361.2003.2110.0000
MANUTENÇÃO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
218.087,00
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
F.R.:
0
05
01
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200
000
EDUCAÇÃO
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferências voluntarias do FNDE, através do Programa escola em tempo integral-ETI.
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferências voluntarias do FNDE, através do Programa escola em tempo integral-ETI.
Excesso:
311.552,88
Fontes de Recurso
05
01
311.552,88
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
ERIVALDOJOSÉ DA SILVA
Prefeito