PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 15 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 804/2024
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI COMPLEMENTAR N° 804/2024
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 709/2021, que cria Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Calumbi e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 709, de 10 de novembro de 2021, que cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Calumbi.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Calumbi/PE, 12 de abril de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal