PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 28 de junho de 2024
LEI Nº812/2024.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº812/2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE PERNAMBUCO POR INTERMÉDIO DA POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo municipal de Calumbi, fica autorizado a promover a concessão de uso do imóvel situado nesta cidade, pertencente ao seu patrimônio, ao Estado de Pernambuco, por intermédio da Policia Civil de Pernambuco, com dispensa de licitação em conformidade com o § 1º do art. 100 da Lei Orgânica c/c Art.2°, IV, e 75, XI da Lei 14.133/2021sendo uma área de exatamente 03 (três) hectares, limitada ao Norte, pela estrada de rodagem da PE-320, ao Sul, por patrimônio de Calumbi, ao Nascente, a via de acesso a cidade de Calumbi, e ao Poente, com terras de Benedito de Lia, sito na Avenida Central, S/N (antigo Sítio Riacho do Brejo), conforme transcrição pelo numero de ordem 2.096, na fl. 76 do Livro 2-N, do Cartório Único de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Flores - PE.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá, previamente à assinafura do termo junto ao governo do Estado de Pernambuco, elaborar e publicar Decreto Municipal estabelecendo a área limítrofe da cessão, exclusivamente onde se encontra o prédio objeto de Cessão de Uso.
Art. 2° - A concessão de uso do imóvel descrito no artigo anterior terá como finalidade a instalação e funcionamento da Delegacia de Policia no município, que proporcionará um suporte necessario as atividades administrativas e operacionais quanto ao serviço de segurança pública, e será gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2021, a contar da data de assinatura do termo próprio, onde serão estabelecidas as demais condições.
§ 1° - Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§ 2° - Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§3° - Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3° - Fica expressamente vedado à cessionária transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 4° - A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 5° - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto à eventuais bens móveis que acompanharem a cessão.
Art. 6º - As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi, 17 de maio de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito