PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 864 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 864 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$3.136.293,90 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 01 GERENCIA DO ENSINO MUNICIPAL - TESOURO
245 12.365.2003.1089.0000 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE UNIDAES ESCOLAR INFA 2.926.293,90
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 0 02 01
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 04 02 FUNDEB
246 12.365.2003.2033.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO 210.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.: 0 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de transferência voluntaria do Governo do Estado de Pernambuco no valor
de R$ 2.926.293,90 referente a 1ª parcela para construção e equipamentos de Unidade
de Ensino Infantil, e o valor de R$ 210.000,00 do excesso de arrecadação da fonte VAAT
3.136.293,90
Fontes de Recurso
02 01 2.926.293,90
05 01 210.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERIVALDOJOSÉ DA SILVA
Prefeito