PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 23 de julho de 2026
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação para contratação de serviços técnicos profissionais especializados destinados ao encerramento qualificado do Plano Municipal de Educação – PME 2015–2025 e à elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036;
CONSIDERANDO que o processo administrativo foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Mapa de Gerenciamento de Riscos, Termo de Referência, justificativa da contratação, demonstração da inviabilidade de competição, justificativa da escolha da contratada, justificativa do preço, documentos de habilitação, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico favorável, atendendo às exigências dos arts. 18, 53, 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de inexigibilidade realizado pelo Agente de Contratação, fundamentado no art. 74, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o objeto consiste na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, cuja execução demanda conhecimentos específicos em planejamento educacional, elaboração de diagnósticos, avaliação de políticas públicas, coordenação metodológica e assessoramento técnico para elaboração do Plano Municipal de Educação, caracterizando hipótese de inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO a comprovação da qualificação técnica e da notória especialização da empresa ROCHA & MAMEDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.970.615/0001-03, para execução do objeto pretendido;
CONSIDERANDO que o valor global da contratação é de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), conforme justificativa de preço constante dos autos;
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, referente ao Processo Licitatório nº 039/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa ROCHA & MAMEDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.970.615/0001-03, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria educacional destinados ao encerramento qualificado do Plano Municipal de Educação – PME 2015–2025 e à elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036 do Município de Calumbi/PE, pelo valor global de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º Determinar a adoção das providências necessárias à formalização do contrato administrativo, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da contratada.
Art. 4º Determinar a publicação do presente ato e do extrato da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais de divulgação exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de eficácia e transparência.
A
rt. 5º Designar, na forma da legislação vigente, o gestor e o fiscal do contrato, que acompanharão e fiscalizarão sua execução, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Cumpra-se.
Calumbi/PE, 22 de julho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município de Calumbi/PE