PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 7 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 18 / 2026.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 18 / 2026.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:
Art. 1º Revogar e tornar sem efeitos a Portaria nº 26/2023 que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, à servidora municipal Rosinalva Silveira da Silva Feitosa, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, Auxiliar de Enfermagem l, faixa B, matrícula nº 95.105, lotada na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Calumbi nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 172, § 1º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Calumbi de 19 de agosto de 2021 e o art. 3º, inciso III da Lei Municipal nº 699/2021.
Art. 2º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, à servidora municipal Rosinalva Silveira da Silva Feitosa, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, Auxiliar de Enfermagem l, FAIXA B, matrícula nº 95.105, lotada na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Calumbi nos termos do Art. 40, §1º, III da CF/1988, com redação dada pela ECF 103/2019, c/c art. 172 da LOM com redação da EOM n.º s/n (publicada em 19/08/2021) e o art. 3º, III da LCM n.º 699/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/06/2023.
Portaria Republicada por ter saido com incorreção (para inclusão de faixa salarial)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 5 de Agosto de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.
Prefeito