PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 28 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Processo Licitatório nº 058/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026
Considerando a demanda da Secretaria de Administração e Finanças, o enquadramento nos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021 e as manifestações técnica, contábil e jurídica que instruem o procedimento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026, Processo Licitatório nº 058/2026, e AUTORIZO a contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para o objeto seguinte.
Contratação de serviços jurídicos especializados para assunção e continuidade do patrocínio do Município de Calumbi/PE no processo judicial nº 1058093-16.2024.4.01.3400 e incidentes pertinentes, relativo à titularidade municipal e à recuperação de IRRF sobre pagamentos a fornecedores de bens e prestadores de serviços, nos limites dos pedidos, períodos e decisões efetivamente constantes dos autos. A abrangência de autarquias, fundações e parcelas específicas depende de sua inclusão comprovada na demanda e no título judicial, quando existente.
Remuneração de 20% sobre a recuperação efetiva elegível, observados a base, as exclusões e o limite inicial de despesa de R$ 118.477,60 definidos no Termo de Referência e no contrato. Crédito estimado: R$ 592.388,00, conforme Doc. 11 da proposta de IRRF.
Valor estimado da contratação: R$ 118.477,60 (cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente a 20% do crédito estimado de R$ 592.388,00. O valor estimado não constitui remuneração mínima garantida.
Providenciem-se a formalização contratual, o empenho e as divulgações exigíveis, inclusive a publicidade da autorização e do contrato, nos prazos e pelo regime legal aplicáveis ao Município. A execução observará as condições de eficácia e os instrumentos de representação processual.
Calumbi/PE, 23 de outubro de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município