PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 9 de abril de 2024
LEI N°803/2024
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N°803/2024
LEI N°803/2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no Art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, conceder um reajuste de 10% (dez por cento) aos profissionais do magistério público municipal elecados no art. 3° dessa mesma lei. O vencimento dos profissionais ativos e inativos incidindo com paridade sobre todos os níveis de carreira do magistério que compõem o Sistema de Educação Básica Municipal, a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 534/2010, que “Institui o Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal de Educação” do Município de Calumbi/PE, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se como profissionais do Magistério Público Municipal:
I – Gestão Escolar (Diretor, Diretor Adjunto e Professor)
II - Planejamento
III – Coordenação Educacional
IV – Supervisão
V - Inspeção
Art. 3º - Fica alterada a tabela de pagamento do piso salarial dos profissionais ativos e inativos do Magistério Público Municipal, constante no anexo II da Lei Municipal nº 534/2010 e modificada pela Lei nº 669/2020, na forma do anexo I da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar com data retroativa de 1° de abril de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Calumbi/PE, 05 de abril de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 2024 – 10%
NÍVEIS
NM - I
NS - I
NS - 2
NS - 3
NS - 4
FAIXAS
ENSINO MÉDIO
LICENCIATURA
PÓS-GRADUAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
150 H/A
150 H/A
200 H/A
150 H/A
200 H/A
150 H/A
200 H/A
150 H/A
200 H/A
I
3.286,71
3779,72
5.039,63
4.346,67
5.795,57
4.998,68
6.664,91
5.748,48
7.664,65
II
3.385,31
3.893,11
5.190,82
4.477,07
5.969,44
5.148,64
6.864,86
5.920,93
7.894,59
III
3.486,87
4.009,90
5.346,54
4.611,39
6.148,52
5.303,09
7.070,80
6.098,56
8.131,42
IV
3.591,48
4.130,20
5.506,94
4.749,73
6.332,98
5.462,19
7.282,93
6.281,52
8.375,37
V
3699,22
4.254,10
5.672,15
4.892,22
6.522,97
5.626,05
7.501,42
6.469,96
8.626,63
VI
3.810,2,
4.381,73
5.842,31
5.038,99
6.718,66
5.794,83
7.726,46
6.664,06
8.885,43
VII
3.924,50
4.513,18
6.017,58
5.190,16
6.920,22
5.968,68
7.958,25
6.863,98
9.151,99
VIII
4.042,23
4.648,57
6.198,10
5.345,85
7.127,82
6.147,73
8.196,99
7.069,89
9.426.54
1 – Intervalo entre as Faixas – 03%
2 – Intervalo entre os Níveis – 15%