PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI · 18 de julho de 2025
LEI Nº849/2025
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº849/2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importânc R$2.046.595,00 distribuídos as seguintes dotações:
ia de
02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
228 10.301.2008.2057.0000 3.3.90.00.00
05
300 000
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ATENÇÃO P APLICAÇÕES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE
2.046.595,00
F.R.: 0 05 02
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntaria através de emendas parlamentares individuais destinadas para atendimento a atenção primaria do Municipio.
Excesso: 2.046.595,00 Fontes de Recurso
05 02 2.046.595,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Calumbi, 15 de julho de 2025
ERIVALDOJOSÉ DA SILVA
Prefeito